ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 19-11-2001.
Aos dezenove dias do mês de
novembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda,
durante a presente Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José
Fortunati, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência
de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Quarta Sessão Solene,
que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA,
foram encaminhados: pelo Vereador Estilac Xavier, o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 025/01 (Processo nº 4304/01); pelo Vereador Humberto Goulart,
o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 274/01 (Processo nº
4095/01). A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR,
ao Senhor Luiz Symanski, representante da Sociedade Educacional e Beneficente
Emanuel - SEBE, que se manifestou acerca das atividades desenvolvidas pela
entidade que representa, abordando dados relativos à estrutura atualmente colocada
à disposição dos seus pacientes e relatando as dificuldades enfrentadas por
essa Sociedade para manter os seus serviços. Nesse sentido, solicitou o apoio
deste Legislativo para viabilizar a implementação de um sistema de
acondicionamento e armazenagem de sobras de alimentos doados à Sociedade
Educacional e Beneficente Emanuel. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Haroldo de Souza, Luiz Braz, João Carlos Nedel, Carlos
Alberto Garcia, Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão, Ervino Besson e Cassiá Carpes
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às
quatorze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e um minutos,
constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Fortunati
discorreu sobre Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, com
previsão de votação para o dia de amanhã, o qual torna subsidiária a aplicação
da Consolidação das Leis do Trabalho na elaboração de acordos e convenções
coletivas de trabalho, manifestando-se contrariamente a essa proposta e
analisando os prováveis efeitos que essas alterações acarretarão na vida dos
trabalhadores brasileiros. Na ocasião, por solicitação do Vereador João Antonio
Dib, foi feito um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Maria do
Carmo Leal Serrano, irmã do Vereador Pedro Américo Leal, falecida no dia dezesseis
de novembro do corrente. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste teceu
considerações sobre a Semana da Consciência Negra, que ocorre do dia dezesseis
ao dia vinte de novembro do corrente, historiando a chegada e a presença da
raça negra no Brasil desde o regime imperial. Nesse sentido, referiu-se à
discriminação ainda enfrentada pelos integrantes da raça negra no País nos dias
de hoje, propugnando por uma reflexão mais ampla sobre o tema. O Vereador Luiz
Braz teceu críticas às Bancadas do Partido dos Trabalhadores na Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e na Câmara Municipal de Porto
Alegre, no que se refere a atitudes tomadas frente às Comissões Parlamentares
de Inquérito instauradas nessas Casas legislativas, destinadas a averiguar, respectivamente,
denúncias de irregularidades no sistema de segurança pública do Estado e nas atividades
do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. Após, o Senhor Presidente
registrou o transcurso, no dia de hoje, do aniversário do Vereador Beto Moesch,
procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a
Sua Excelência. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro, reportando-se ao
pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz Braz, discorreu sobre a suspensão da
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instalada nesta Casa com a finalidade
de averiguar denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de
Habitação - DEMHAB. Também, afirmou que a suspensão da referida CPI não
encontra amparo na Constituição Federal e na legislação infra-constitucional
pertinente ao tema. O Vereador Marcelo Danéris, analisando os trabalhos da CPI
do DEMHAB, declarou que, durante todo o tempo de funcionamento dessa Comissão,
não restou provada nenhuma das denúncias de irregularidades que fundamentaram a
instalação dessa CPI. Nesse sentido, referiu-se ao resultado de diligências
solicitadas à Polícia Federal, as quais afirmam não ter havido crime eleitoral
por parte dos administradores desse Departamento. Na oportunidade, os
Vereadores Luiz Braz e Marcelo Danéris manifestaram-se sobre os trabalhos da
presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol, lembrando sua
condição de Relator da CPI do DEMHAB, discorreu sobre os pedidos de diligências
formulados por essa CPI, registrando que a maior parte das solicitações
encaminhadas ao Executivo Municipal não foi atendida. Também, mencionou a
interposição de Mandados de Segurança contra a suspensão dos trabalhos dessa
CPI, criticando o posicionamento adotado pelo Executivo Municipal a respeito do
tema. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D'Avila manifestou-se a respeito dos
trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas para averiguar
denúncias de irregularidades no sistema de segurança pública do Estado e nas
atividades do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, externando sua
contrariedade à ausência de resposta do Executivo Municipal a pedidos de
diligências formulados pela CPI do DEMHAB. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Nereu D'Avila, dando continuidade ao pronunciamento efetuado por Sua Excelência
em Comunicações, defendeu a idéia de que a CPI do DEMHAB deve ter prorrogado
seu prazo de funcionamento, de forma a permitir que a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre cumpra as diligências solicitadas pela CPI e que as denúncias
apresentadas sejam devidamente apuradas. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela
Maffei defendeu a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
afirmando que essa agremiação partidária busca atuar dentro de princípios
éticos. Nesse sentido, repudiou a veiculação, através da imprensa, de denúncias
de irregularidades, as quais não estão devidamente fundadas em situações
fáticas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib traçou um
comparativo entre a atuação de Sua Excelência no período em que foi Prefeito
Municipal de Porto Alegre e o desempenho dos governos exercidos pelo Partido
dos Trabalhadores na Cidade. Ainda, manifestou-se contrariamente às políticas
administrativas implementadas por essa agremiação partidária em diversas áreas
de atuação do Executivo Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nºs 275/01, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
277, 281 e 282/01, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Helena
Bonumá, o Projeto de Lei do Executivo nº 031/01; em 3ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 272/01, discutido pelo Vereador Adeli Sell, e 269/01,
discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda a
Lei Orgânica nº 008/01, discutida pelos Vereadores João Antonio Dib, Estilac
Xavier e Sofia Cavedon, o Projeto de Resolução nº 104/01. Na oportunidade, por
solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma ao Senhor Setembrino Bond, falecido no dia dezessete de
novembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt
manifestou-se a respeito de denúncia recebida pelo Sindicato dos Técnicos
Científicos do Estado do Rio Grande do Sul, sobre irregularidades
administrativas ocorridas na Unidade Sanitária Vila Jardim. Nesse sentido,
solicitou providências da Comissão de Saúde e Meio Ambiente e da Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, a fim de que seja apurada a veracidade
dessas denúncias. O Vereador Elói Guimarães teceu considerações a respeito das
ocupações de propriedades rurais do interior do Estado do Rio Grande do Sul
promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, criticando
as condutas tomadas pela Brigada Militar nestes casos. Nesse aspecto, propugnou
pela adoção de providências, por parte do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para dirimir essa
questão. O Vereador Haroldo de Souza teceu críticas a atitudes tomadas por
Vereadores do Partido dos Trabalhadores quanto à Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI - instalada neste Legislativo para averiguar denúncias de
irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. Também,
questionou o relatório da CPI constituída pela Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul com a finalidade de investigar denúncias de
irregularidades na área de segurança pública do Estado. O Vereador Sebastião
Melo pronunciou-se a respeito dos pedidos de diligências encaminhados ao
Executivo Municipal pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - instalada
neste Legislativo para averiguar denúncias de irregularidades no Departamento
Municipal de Habitação - DEMHAB, alertando sobre o descumprimento, pelo Senhor
Prefeito Municipal, dos prazos de resposta constantes na Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre. O Vereador Estilac Xavier discorreu sobre aspectos
atinentes à legalidade da suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI - instalada neste Legislativo para averiguar denúncias de
irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, informando que
os documentos solicitados pela referida Comissão Parlamentar de Inquérito foram
fornecidos em sua totalidade pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A Vereadora
Clênia Maranhão reportou-se ao transcurso, amanhã, do Dia da Consciência Negra,
ressaltando a importância da contribuição africana para o desenvolvimento do
Brasil. Também, discorreu sobre a questão do trabalho infantil em Porto Alegre,
chamando a atenção deste Legislativo para a necessidade do engajamento do Poder
Público na aplicação de políticas públicas eficazes para combater esse problema.
O Vereador Raul Carrion manifestou-se sobre as comemorações alusivas à Semana
da Consciência Negra promovidas por este Legislativo. Ainda, teceu considerações
sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI -
constituída com o objetivo de averiguar denúncias de irregularidades administrativas
no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, pronunciando-se acerca da
extinção do prazo legal para a vigência da mesma. O Vereador Reginaldo Pujol
procedeu à leitura de matéria de autoria do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,
publicada no jornal Zero Hora do dia onze de novembro do corrente, intitulada
“PT apura e pune”, a qual versa sobre a postura adotada pelo Partido dos
Trabalhadores no que se refere à instalação de Comissões Parlamentares de
Inquérito. Ainda, questionou o posicionamento do Executivo Municipal no que diz
respeito à retomada dos trabalhos da CPI do DEMHAB. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Helena Bonumá
formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Reginaldo Pujol
manifestado-se a respeito. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris formulou
Questão de Ordem em relação ao funcionamento da Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI - constituída com o objetivo de averiguar denúncias de
irregularidades administrativas no Departamento Municipal de Habitação -
DEMHAB, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se sobre o assunto. Às
dezessete horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e dois minutos,
constatada a existência de quórum. Foi aprovado o Requerimento verbal formulado
pela Vereadora Helena Bonumá, aditado pelo Vereador Carlos Alberto Garcia,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Estilac
Xavier, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se sobre esse Requerimento.
Foi aprovado o Requerimento nº 258/01 (Processo nº 4299/01 - Requer a
realização de Sessão Solene destinada a homenagear a Semana da Consciência
Negra), de autoria da Mesa Diretora. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Executivo nº 032/01, após ser encaminhado à votação pelo
Vereador Haroldo de Souza. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 084/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 235/01, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Clênia Maranhão, Helena Bonumá, Pedro Américo Leal, Carlos Alberto
Garcia, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi aprovado o Projeto de Resolução nº 081/01, por vinte e três votos SIM,
tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier,
Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo e Sofia Cavedon. A seguir, o Vereador Nereu D’Avila procedeu à
entrega, ao Senhor Presidente, de documento judicial contendo reconsideração da
decisão liminar que suspendia os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito
- CPI- constituída com o objetivo de averiguar denúncias de irregularidades
administrativas no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, tendo o Senhor
Presidente procedido à leitura desse documento, o Vereador Sebastião Melo
manifestado-se a respeito e o Vereador Estilac Xavier formulado Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópia desse documento.
Foram votados conjuntamente e aprovados os seguintes Requerimentos, todos
relativos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 095/01 (Processo nº 1725/01): de
autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando a retirada de tramitação da
Emenda nº 08; de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda nº 09. Foram votados conjuntamente e aprovados os
seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando
sejam as Emendas nºs 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº
095/01 (Processo nº 1725/01), dispensadas do envio à apreciação de Comissões
Permanentes; de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando sejam as
Emendas nºs 05 e 06, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 095/01
(Processo nº 1725/01), dispensadas do envio à apreciação de Comissões
Permanentes; de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando seja a Emenda
nº 07, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 095/01 (Processo nº 1725/01),
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 095/01, com ressalva
das Emendas a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Helena Bonumá e Beto Moesch. Foram aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05,
06 e 07, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 095/01. Em Discussão Geral
e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 105 e 093/01. A seguir,
foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais, por dezesseis votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Raul Carrion, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de
Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Reginaldo Pujol
e Sofia Cavedon e Não o Vereador Carlos Alberto Garcia. Às dezoito horas e
cinqüenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a
realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às
dezoito horas e cinqüenta e seis minutos, contatada a existência de quórum. Às
dezoito horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto
Garcia e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá e Paulo
Brum. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Luiz Symanski, representando a
Sociedade Educacional e Beneficente Emanuel – SEBE, está com a palavra pelo
tempo regimental de dez minutos. Na agenda consta o nome do Sr. Luiz Mayer, que
está presente, mas quem ocupará a tribuna será o Sr. Luiz Symanski.
O SR. LUIZ SYMANSKI: Ex.mo Sr. Presidente desta Sessão
Ordinária da Câmara de Vereadores, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhores telespectadores. Nós queremos, inicialmente, agradecer
esta oportunidade que a Sociedade Educacional Beneficente Emanuel conseguiu
para apresentar os nossos problemas, dando uma idéia para vocês das
dificuldades que se tem de trabalhar com a assistência social.
Eu sou médico, trabalho como voluntário
nessa Sociedade, há pouco mais de um ano. Essa Sociedade teve início em 1987,
em uma casa de um atual pastor da Igreja Evangélica, Pastor Araldo Xavier
Urbin. A sua história é bastante incomum. Ele veio do interior, fugindo, até
por ser um morador de rua, com alguns delitos, e, aqui chegando, foi abrigado
pela Igreja Evangélica, da qual veio, posteriormente, tornar-se pastor. Ele
começou o seu trabalho recolhendo moradores de rua. E nessa casa, em Viamão, em
1987, ele começou a recolher pessoas; no início eram dezesseis.
Evidentemente que pelas dificuldades
crescentes que vem tendo o nosso País, a nossa Cidade, enfim, as exigências
foram se tornando cada vez maiores. Houve a necessidade de abrir uma casa em
Porto Alegre, uma vez que ele exercia a sua atividade em Viamão e em Porto
Alegre.
A casa em Porto Alegre situa-se na Av.
Assis Brasil, iniciou em 1999, e hoje conta com aproximadamente quarenta
pessoas. Imaginem uma casa daquelas da Vila do IAPI, geminada, ali há uma das
casas do “Emanuel”, e ali são abrigadas quarenta pessoas, só para V. Ex.ªs
terem uma idéia das dificuldades.
Em Viamão, ele continuou, depois,
alugando uma outra casa; depois, mais quatro casas na Lomba do Pinheiro.
Atualmente, a Entidade dispõe de cinco casas na Lomba do Pinheiro, sendo uma
destinada à geriatria masculina, uma à geriatria feminina, uma para a
recuperação de doentes e dependentes químicos. São abrigadas em torno de cento
e oitenta pessoas, das quais 80% são homens e as demais mulheres e crianças -
apenas dez crianças, sendo que a maioria das crianças está na Av. Assis Brasil.
E, em Alvorada, ele alugou uma outra casa onde funcionava uma creche, que
depois ele foi obrigado, pelas dificuldades, a fechar e hoje funciona como um
brechó, onde são vendidas as melhores roupas doadas, que são recuperadas e são
vendidas para a obtenção de fundos para a manutenção das casas. E há uma
padaria, onde são confeccionadas cucas para serem vendidas à população, na rua,
que são a segunda maior fonte de renda dessa Sociedade.
Quando iniciamos o nosso trabalho, como
médico, nessa casa da Assis Brasil, fizemos uma análise da carência e chegamos
à conclusão de que se não melhorássemos o problema da alimentação, não teríamos
o que fazer em termos de saúde. Conseguimos, então, num contato com a PETROBRAS
- empresa na qual trabalhamos durante muito tempo -, que ela fornecesse uma
coisa muito difícil de se conseguir, mas a PETROBRAS foi sensível a nossa
solicitação. Fizeram uma visita, uma inspeção no local, e chegaram a conclusão
de que merecia dar esse crédito, fornecendo a sobra da alimentação que lá é
servida, diariamente. A sobra no balcão, não os restos. Essa sobra da
alimentação foi tão importante para “Emanuel”, que sustenta uma - às vezes até
mais - dessas casas, a da Assis Brasil, com isso libera um pouco da alimentação
para as outras casas. Imaginem: há em torno de duzentas e quarenta pessoas,
atualmente, nas casas da “Emanuel”, e são fornecidas três refeições diárias,
somando, aproximadamente, setecentas refeições por dia, e essa é uma entidade
que não recebe um centavo de dinheiro público; ela vive apenas dessa renda, de
venda de cucas, venda de chaveirinhos, e de um auxílio financeiro muito
importante que o Sr. Luiz Mayer, aqui presente, fornece à entidade,
mensalmente. Tem-se uma enorme dificuldade quanto à manutenção dessas casas.
Tínhamos até o início deste ano, em
Gravataí, uma chácara que foi cedida em comodato pela Igreja Evangélica, onde a
maioria dessas pessoas que estão agora na Lomba do Pinheiro, naquela época,
situavam-se lá em Gravataí. Foram obrigados a se retirar porque a vigilância
sanitária de Gravataí não concordou com que essas pessoas ali estivessem,
devido à falta de condições para aquele pessoal; provavelmente, as ruas de
Gravataí seriam melhores do que a casa.
A maioria são pessoas encaminhadas por
hospitais de Porto Alegre, recebemos pessoas de todos os hospitais; aqueles que
não têm famílias; são pacientes crônicos e que necessitam de medicação sempre;
também há crianças que são enviadas pelos conselhos tutelares, não só de Porto
Alegre, mas até da Grande Porto Alegre.
É em torno de quarenta, quarenta e cinco
- é variável isso –, no momento, o número de pacientes psiquiátricos crônicos
que fazem uso de várias medicações por dia. Conseguimos, através do Posto 4, da
Vila IAPI, inicialmente, a alimentação para a Casa da Assis Brasil, e,
posteriormente, conseguimos esse grande auxílio. Quero, de público, agradecer à
chefia do Posto do IAPI, que nos facilitou, e muito, quando conseguimos toda a
medicação para esses paciente crônicos, que são medicamentos antipsicóticos,
antidepressivos, tranqüilizantes, anticonvulsivantes e medicações para hipertensão
e diabetes.
Estamos tendo, no momento, dificuldades
também para manter essas casas, deixando já o lado financeiro, que é
permanente, no que se refere ao fato de enfrentarmos a dificuldade de aceitação
pelos vizinhos. Como já tivemos de abandonar lá em Gravataí, estamos tendo a
mesma dificuldade ali, na Lomba do Pinheiro, também. O Sr. Luiz Mayer, esse
benfeitor que temos, conseguiu adquirir um terreno bastante grande na Restinga,
e o nosso objetivo é transferir todos os nossos abrigados para as futuras
instalações que pretendemos um dia fazer no terreno. Centralizando, melhorariam
as condições de atendimento a esse pessoal.
O pastor é uma pessoa muito boa, não tem
capacidade de dizer “não” quando é consultado para fins de receber um paciente
que vem de um hospital ou um morador de rua, que lá chega passando
dificuldades. Eu já disse a ele que, infelizmente, ele vai ter de aprender a
dizer “não.” Há pouco tempo, saiu uma relação na Zero Hora das entidades que trabalham com assistência social e do
número de vagas que cada uma dispõe para atendimento na assistência social. Ao
lado da “Emanuel”, constava “ilimitado”, porque o pastor recebe todos. Com
isso, as dificuldades aumentam.
Então, o nosso pensamento, ocupando esta
tribuna é no sentido de convidar todas aquelas pessoas que têm solidariedade
humana e que exercem a caridade para que, um dia, possam visitar uma de nossas
casas para ter um contato, ter um conhecimento do que se passa lá, podendo
constatar o trabalho que é feito, as dificuldades que ocorrem e, de alguma
maneira, poder ajudar. Como essa ajuda pode ocorrer? Nós pretendemos iniciar
essa construção de alguma forma, em alguma data; então precisaríamos,
primeiramente, por exemplo, de auxílio em relação a projeto e material de
construção.
Uma coisa muito importante que eu
solicito, pois sei que há muitos Vereadores aqui que são advogados e que
poderiam prestar um auxílio, seria em relação ao fornecimento das sobras de
alimentação, que são muito grandes nas empresas, e isso nós conseguimos na Refinaria
Alberto Pasqualini, mas sabemos que há outras empresas. Eu já fiz algumas
consultas a empresas do Pólo Petroquímico, mas em todas elas existe aquele
receio muito grande de que o fornecimento dessa alimentação já pronta, possa,
devido ao transporte e ao tempo já transcorrido desde a sua elaboração, causar
algum problema de saúde na comunidade e que isso possa se transformar em um
processo contra a empresa. Essa é a causa pela qual uma quantidade muito grande
de alimentos de primeira qualidade vão, diariamente, para o lixo. Deve haver
algum instrumento que se possa utilizar, retirando a responsabilidade da
empresa, passando-a até para nós, que aceitaremos esse tipo de
responsabilidade. Nós estamos recebendo a alimentação da PETROBRAS desde
janeiro deste ano e não tivemos até hoje nenhum problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Convidamos o Dr.
Luiz Symanski a participar conosco na Mesa Diretora.
O Ver. Haroldo de Souza, representando o
PHS, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, Sr. Luiz Symanski, Sr. Luiz Meyer, que é o Presidente, e que está
aqui presente, eu gostaria de comunicar ao senhor que, quinze ou vinte dias
atrás, foi aprovado um Projeto, nesta Casa, de autoria do Presidente, Ver. Luiz
Fernando Záchia, que trata das sobras de alimentos, para que sejam destinadas
às entidades da nossa Capital. Este Projeto vai certamente para o Prefeito
sancionar e, aí, poderemos encaminhar em nome da Sociedade Educacional
Beneficente Emanuel, para que o senhor tenha essa participação, além do que a
sociedade já conseguiu junto à PETROBRAS.
Quero cumprimentar a sua pessoa,
cumprimentar o Presidente e dizer que, da nossa parte, do PHS, estamos à sua
disposição. Quero colocar, também, a rádio Guaíba
à sua disposição para toda e qualquer campanha que vise a esse auxílio direto
às pessoas que necessitam.
Nós sabemos que em países já
desenvolvidos, em países de primeiro mundo, isso é de responsabilidade do
governo federal, dos governos estaduais. Mas nós estamos num país que não tem
ainda esse alcance, infelizmente. Pelo menos os medicamentos. E eu faço um
apelo para que o Governo Federal possa liberar para que vocês da Sociedade
Educacional Beneficente Emanuel consigam os remédios e os medicamentos, porque,
quanto ao restante, vocês “se viram”, como se diz, do jeito que podem e com o
jeitinho brasileiro. É isso o que vocês estão fazendo. Conseguiram, através da
PETROBRAS, e, agora, através deste Projeto que foi aprovado na Casa, eu penso
que a Sociedade Educacional Beneficente Emanuel pode alcançar, também, esse
benefício. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Luiz Braz
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, eu quero cumprimentar o Sr. Luiz Symanski e o Sr. Luiz Mayer, que
também se encontra presente, pelo trabalho executado juntamente com toda a
equipe que faz o trabalho de atendimento lá no Emanuel.
Nós já tivemos algumas oportunidades de
estar em contato com o pessoal do Emanuel. Nós temos algumas promoções durante
o ano. Uma delas é o “Show do Quilo”, que faz com que algum tipo de alimento vá
para várias entidades em nossa Cidade, e eu me lembro, várias vezes, de nós
termos participado em campanhas favorecendo o Emanuel.
O Ver. Haroldo de Souza disse desse
Projeto, aprovado aqui na Casa, que possibilita que essa sobra de comida possa
ser transportada para as pessoas carentes. Só que existe um cuidado que deve
ser tomado, e nós procuramos aprofundar, inclusive, esse estudo. Eu sei que o
alimento quente, para ser transportado, deve ser transportado mais ou menos
numa temperatura de sessenta e cinco graus. É o cuidado que tomam essas firmas
que transportam esses alimentos, porque o perigo de esse alimento se resfriar
em demasia é que ele pode azedar ou se contaminar de alguma forma e causar
problemas para as pessoas que vão consumi-los. E é claro que nem vocês do
Emanuel e nem as pessoas que doam e nem todo o conjunto da sociedade querem
exatamente que a solução de um problema cause novos problemas para essas
pessoas que vão ser alimentadas. Eu acho que a função do Município, neste caso,
ou a função do Estado, seria exatamente auxiliar em instituições como a de
vocês, que já não têm nenhum auxílio estatal, no sentido de fazer com que esse
alimento pudesse ser transportado, pudesse chegar em boas condições para as
pessoas que realmente precisam consumi-lo. E acho que pelo menos isso - já que
o Município faz tão pouco em prol dos necessitados - o Município realmente
poderia fazer.
Mas nós queremos cumprimentar aos
senhores pelo trabalho excelente que fazem à frente do Emanuel. Parabéns. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. nº 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, eu gostaria, em nome do Partido Progressista Brasileiro, de dar as
boas-vindas ao Dr. Luiz Symanski e ao Dr. Luiz Mayer, Coordenadores da
Sociedade Educacional Beneficente Emanuel, e cumprimentar pelo esforço, pelo
trabalho heróico que estão fazendo nessa Entidade.
Eu gostaria de lembrar, com referência à
sobra de alimentos que existe também em Porto Alegre, o Banco de Alimentos, uma
iniciativa da Fiergs e da Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresa, ADCE,
que já está funcionando. Seria muito bom esse contato. Mas eu lembro que Porto
Alegre quer ser a Capital da inclusão social, a Capital da solidariedade, e
fiquei realmente pasmo em saber que a Entidade não recebe nenhum recurso
público da nossa Prefeitura, a mesma Prefeitura que está gastando, hoje, 931
mil reais numa campanha publicitária pela inclusão social. Então, se ela tem
recursos para gastar em publicidade, eu tenho certeza de que tem recursos para
gastar na atividade fim, que é assistência social.
Eu peço, Dr. Luiz, que a sua Entidade se
credencie junto ao Fundo de Assistência Social e ao Fundo da Criança e do Adolescente;
certamente, sem dúvida, serão alcançados os recursos para a manutenção da sua
Entidade. Cumprimentos efusivos pelo seu trabalho. Parabéns. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Carlos
Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Sr. Presidente,
Sr.ªs e Srs. Vereadores, prezado Sr. Luiz Symanski, prezado Sr. Luiz
Mayer, representantes da Sociedade Educacional e Beneficente Emanuel,
gostaríamos, em nome do Partido Socialista Brasileiro, de parabenizá-los pela
divulgação do trabalho. Creio que é importante que esta Casa, os Vereadores, a
sociedade porto-alegrense possam, cada vez mais, saber do âmbito do trabalho
que vocês fazem em prol da nossa sociedade. É um trabalho muitas vezes anônimo,
depende de voluntários, mas entendemos que é oportuno que os senhores venham a
esta Casa divulgar, e, ao mesmo tempo nos inteirar e ver como o Poder Público e
a sociedade civil podem interagir. Em nome do Partido Socialista Brasileiro,
queremos parabenizá-lo pela iniciativa e por esse trabalho que os senhores têm
realizado à frente da Emanuel. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Aldacir
Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente Paulo Brum, Sr.ªs
e Srs. Vereadores, Presidente da Sociedade Educacional e Beneficente Emanuel,
em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós saudamos a iniciativa de
poder contribuir, é claro, com a Cidade de Porto Alegre, principalmente no que
tange à exclusão social. O nosso Governo já vem desenvolvendo vários projetos,
e dá para demonstrar claramente que hoje atendemos mais de cinqüenta mil
crianças nessa área. Mas sabemos muito bem que ainda há muita coisa a ser
feita.
Nós aconselhamos que a sua entidade seja
cadastrada junto aos conselhos de assistência social para poder estar
qualificada a receber esses recursos, os quais V. S.ªs aqui
defendem. Além disso, como participante da COSMAM - Comissão de Saúde desta
Casa -, vou sugerir que façamos uma visita à sua entidade no sentido de
verificar, de fato, a importância desse serviço, até porque essa discussão
também passa por essa Comissão, a qual poderá defender aqui, publicamente, os
recursos para tal fim.
Salientamos, ainda, que os projetos
defendidos nesta Casa, como por exemplo o do Voluntariado do Governo Municipal,
que não foi muito bem aceito ainda e assimilado, e que passamos a defender no
próximo ano, também vem ao encontro das necessidades da Cidade de Porto Alegre
e aquilo que V. Ex.ª defende da Entidade. Mas, com relação ao Projeto defendido
pelo Presidente desta Casa, que trata do aproveitamento das sobras de
alimentos, isso está sendo encaminhado à Vigilância Sanitária de Porto Alegre,
a qual precisa operacionalizar de uma forma adequada e qualificada para que não
vá a sobra já utilizada, e sim a não-utilizada, porque achamos que se trata de
uma questão de saúde pública. Portanto, nesse sentido, estamos encaminhando várias
ações que vêm ao encontro das necessidades que V. Ex.ª apresentou aqui. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, queria, em nome da nossa Bancada, o PPS, saudar a presença do Sr.
Luiz Mayer e do Sr. Luiz Symenski, representantes da Sociedade Educacional e
Beneficente Emanuel, na tarde de hoje. Temos acompanhado o trabalho dos
voluntários da Casa Emanuel, e, com certeza, podemos dizer que se constitui de
trabalhos na área social desenvolvidos por voluntários com uma extrema
importância, porque atende aos segmentos mais vulneráveis da sociedade. A
existência, o trabalho de entidades como a Casa Emanuel, que entra exatamente
pela lacuna do Poder Público, pela falta de capacidade do Poder Público de
desenvolver uma política de assistência para os excluídos, para as pessoas em
situações de vulnerabilidade, demonstra a importância da participação das ONGs,
da sociedade civil, na luta contra a exclusão social, no acolhimento, no
atendimento de pessoas em situações absolutamente difíceis como são as das
pessoas atendidas pela sociedade Emanuel.
Espero que a sua presença, a presença da
Sociedade Educacional e Beneficente Emanuel nesta Casa venha sensibilizar a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre no sentido de priorizar os recursos da
área da assistência, não apenas para a divulgação de uma política de
assistência, mas para atividades fins, priorizando recursos para o atendimento
da população em estado de calamidade, estado de abandono, pessoas drogadas,
pessoas que estão mendigando nas ruas de Porto Alegre, que os próprios dados
oficiais mostram que tem crescido muito, infelizmente, na nossa Capital.
Queria parabenizar V. S.ª pela sua
presença, e dizer que ela desperta, seguramente, em todos os Vereadores, o
compromisso social que todos nós temos que ter, e esta Casa, seguramente,
acompanhará mais de perto, no sentido de ajudar a contribuir com a maravilhosa
ação que a Casa Emanuel faz, não apenas em Porto alegre, mas também na Grande
Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente. Sr.ªs e Srs.
Vereadores, Sr. Luiz Mayer que hoje está aqui representando a Sociedade
Educacional Beneficente Emanuel, nós queremos, em nome da Bancada do PDT e em
meu nome, em nome dos Vereadores Humberto Goulart, Nereu D’Avila, João Bosco
Vaz e José Fortunati, saudá-los e parabenizá-los pelo trabalho prestado pelos
senhores, no anonimato.
Como já foi dito, nós aprovamos nesta
Casa um Projeto do Ver. Fernando Záchia, Presidente desta Casa, para o
reaproveitamento dos alimentos que hoje são colocados no lixo. Esperamos que o
Prefeito sancione o Projeto, pois a estrutura, o controle, nós temos, através
das Secretarias de Saúde do Estado e do Município, que terão de acompanhar e
orientar de que forma essa alimentação pode ser aproveitada para que chegue às
pessoas, através de entidades como a que o senhor e sua equipe cuidam, de forma
a não causar malefícios à saúde.
Sr. Luiz, eu, que passei três anos na
CEASA, tive a oportunidade de ver a quantidade de produtos que são colocados
fora. Saiba V. S.ª que a perda de hortifrutigranjeiros chega à média de 30 a
35%. Hoje já está-se aproveitando alguma coisa, mas não é tudo. Há muito ainda
a ser feito para o reaproveitamento do que está indo para o lixo .
Temos certeza de que, no dia em que
conseguirmos aproveitar de 70 a 80% do que vai para o lixo hoje, nós
conseguiremos saciar a fome de muita gente. Para que V. S.ª tenha uma idéia, eu
estive há pouco tempo no Chile, juntamente com o Prefeito Municipal, e lá, a
perda de hortifrutigranjeiros não chega a 4%, e, aqui, com muitas qualidades de
frutas, nós chegamos a 35%.
Portanto, nós temos, de uma forma
responsável, que promover um estudo para que tudo o que vai para o lixo seja
aproveitado, pois temos certeza de que irá amenizar a fome e o sofrimento de
muita gente. Parabéns a V. S.ª e a sua equipe pelo excelente trabalho. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Cassiá
Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, Sr. Luiz Mayer, representante da Sociedade Educacional Beneficente
Emanuel para divulgar aqui o trabalho exemplar da nossa comunidade, a sua
dificuldade é encontrada também em outras entidades, mas devemos lembrar a
obstinação dos senhores em levar esse trabalho adiante.
Recentemente, eu fui procurado pelo
Hospital Espírita, uma entidade com imensas dificuldades, que atende mais de
quatrocentos doentes metais. Nos jogos da dupla Grenal foi feita uma campanha
para a arrecadação de alimentos, cada torcedor dando a sua parte. Nós nos
colocamos à disposição para esse encaminhamento, para que possamos, sociedade
de Porto Alegre, de uma forma ou de outra, contribuir com um quilo de alimento
não-perecível.
A sua preocupação aqui é bem maior do que
isso, é uma coisa constante, seu atendimento é constante, conseqüentemente, a
permanência desse trabalho belíssimo tem que ser constante. Esta Casa tem
várias alternativas. Aqui o senhor externou as dificuldades; portanto, esta
Casa será sensível a essas reivindicações e à premência de resolver esses
problemas perante a comunidade de Porto Alegre. Queira receber, do Partido
Trabalhista Brasileiro, a nossa solidariedade. Estamos à disposição, o nosso
gabinete, a nossa Bancada, para que possamos, dentro do possível, dar a nossa
contribuição. Obrigado pela sua presença. Esta Casa fica muito sensibilizada.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Agradecemos a
presença do Dr. Luiz Symanski e do Sr. Luiz Mayer, que se fazem presentes nesta
tarde. Levem a certeza de que esta Casa se irmana na busca de soluções para
essa bela obra que o senhores vêm desenvolvendo pela comunidade de Porto
Alegre.
Estão suspensos os trabalhos para as
despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum – às 14h51min):
Estão reabertos os trabalhos. Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Vereador José Fortunati está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores,
certamente a notícia que mais preocupa os trabalhadores no dia de hoje é a
possibilidade de que amanhã o Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília,
venha a votar o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Federal, que propõe
sérias e profundas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho. É a chamada
flexibilização das leis trabalhistas. Mais uma vez, de forma absolutamente
equivocada, o Governo Federal propõe mudanças na CLT, com o propósito, segundo
ele, de, a partir dessa flexibilização, gerar empregos em todo o País. Sabemos
nós, Ver. Humberto Goulart, que, em todas as oportunidades em que o Governo
Federal tentou - e muitas vezes conseguiu -, mudar a Legislação, atingindo os
trabalhadores, não só não gerou novos empregos como aumentou, certamente, o
nível de estrangulamento por que passam os trabalhadores brasileiros.
É um Projeto absolutamente equivocado,
que conta com uma resistência muito forte, como é compreensível, por parte dos
trabalhadores, por parte das suas principais centrais sindicais: CUT, Força
Sindical, CGT. Mas não são somente os trabalhadores que se contrapõem à forma
como o Projeto está sendo colocado em votação. Os próprios empresários, que
teoricamente estariam interessados na votação do Projeto, se rebelam com a
forma e com o método utilizados. É só observarmos as declarações do Presidente
da FIERGS, da nossa grande Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do
Sul, Dr. Renan Proença, que diz, cabalmente, não concordar com a pressa com que
o Projeto está sendo levado à votação. Renan Proença demonstra uma grande
preocupação quanto à forma e principalmente quanto ao conteúdo do Projeto a ser
votado no dia de amanhã. O que chama a atenção é que, mais uma vez, o Governo
pretende mudar a legislação trabalhista, quando o Brasil vive, claramente, um
processo de recessão econômica, ou seja, o Brasil, nos últimos quatro semestres
vive um processo de estagnação econômica e de decréscimo na sua economia, o
que, em bom português, ou num conceito econômico, significa que estamos
atravessando um processo de recessão econômica. Ora, mudar-se a legislação
econômica, fazendo com que essa legislação seja mais flexível, menos
perceptível à proteção dos trabalhadores, significa claramente penalizar-se os
trabalhadores brasileiros. Eu não tenho dúvidas de que, mais uma vez, como tem
acontecido historicamente, quem vai acabar pagando a conta – para não dizer “o
pato” – é a ponta mais fraca da corda, que são os trabalhadores brasileiros.
O Presidente da República deveria estar
preocupado em mudar a sua política econômica; uma política que está trazendo
recessão, quebradeira de pequenas e médias empresas, que são as que mais
empregam no País, desemprego alarmante entre nós, e arrocho salarial. O Governo
teria de mudar a sua política industrial, aliás, se ela realmente existisse –
não conheço a política industrial do Governo. No mínimo, para gerar empregos,
deveríamos ter uma política industrial adequada para o Brasil. O Governo
deveria pensar, de forma adequada, numa política agrícola que contemplasse o
homem do campo e lhe desse condições de lá produzir e lá permanecer. Hoje são
poucos os setores onde existe um preço mínimo adequado, onde o homem do campo
se sente contemplado. Na maior parte dos casos, o homem do campo se sente
compelido a sair do campo e engrossar os bolsões de desemprego das grandes
cidades. Falando nisso, é só olharmos as escorchantes taxas de juros praticadas
em nosso Brasil, que hoje são as mais elevadas do mundo. Nós que gostamos, caro
Presidente Paulo Brum, de ser considerados os campeões de futebol, infelizmente
já não somos mais os campeões de futebol, mas somos os campeões das altas taxas
de juros neste mundo.
Por isso, não tenho dúvida de que o
Governo deveria repensar a votação de amanhã, retirar o Projeto de Lei do seu
sistema de urgência urgentíssima, e discutir melhor essa matéria, com
trabalhadores e com empresários, para que o resultado final venha atender as
demandas de toda a Nação Brasileira e não somente de alguns, que nem sabemos
quem são. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB
(Requerimento): Sr.
Presidente, na sexta-feira, faleceu a Sr.ª Maria do Carmo Leal Serrano, irmã do
nosso colega, Ver. Pedro Américo Leal. Requeiro que façamos um minuto de
silêncio em homenagem póstuma à Sr.ª Maria do Carmo Leal Serrano.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Nós deferimos de
plano o Requerimento do Ver. João Antonio Dib e pedimos a todos que seja feito
um minuto de silêncio em homenagem póstuma à irmã do nosso querido amigo Ver.
Pedro Américo Leal.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
em Comunicações, por transposição de tempo com Ver. Juarez Pinheiro.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o assunto que me traz a esta
tribuna, neste período, hoje, é a comemoração da Semana da Consciência Negra,
iniciada no dia 13 de novembro com encerramento previsto para amanhã, dia 20,
nesta Casa, com diversas atividades que marcaram essa importante semana.
Gostaria de relembrar, um pouco, a
história do negro no Brasil. Ele foi trazido como escravo por volta de 1530 e
tratado como uma peça no comércio de compra e venda no mercado, e não como um
ser humano. O negro foi responsável pela maior parte das riquezas do nosso
País, uma peça fundamental na história do nosso País e que ainda hoje é
discriminado.
A sua participação no Brasil foi além da
produção da riqueza. O negro trouxe a sua história de vida e com ela a sua
cultura, que ainda hoje predomina e marca a cultura brasileira.
Podemos citar, como principais
características dessa cultura, a crença religiosa - o candomblé, a umbanda -,
as comidas típicas - o vatapá, o cuscuz -, as danças e músicas - a capoeira, o
batuque -, o vestuário - as saias rodadas, os colares, os turbantes -, o
vocabulário - moleque e cafuné. Porém, mesmo com toda essa contribuição
cultural e econômica, o negro ainda hoje continua sendo discriminado.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Maria Celeste, quero saudar V. Ex.ª por seu brilhante
discurso. Nós tivemos hoje, pela manhã, um prosseguimento do debate sobre a
consciência negra, quando esteve presente o ex-Governador, hoje Deputado
Federal Alceu Collares. Foi um debate excelente, um resgate da consciência
negra, do que representou o negro para esse País. Portanto, mais uma vez, saúdo
V. Ex.ª por seu brilhante discurso.
A SRA. MARIA CELESTE: Obrigado, Ver. Ervino Besson. Nós
devemos parabenizar a comissão organizadora da Casa, que vem realizando um
excelente trabalho durante toda esta semana.
Voltando à questão do processo de
exclusão sofrido pelos afro-brasileiros ao longo dos tempos, ele trouxe também
uma função perversa: a constituição de um exército de mão-de-obra barata à
disposição de um empresariado ávido de lucro e totalmente divorciado da sua
responsabilidade social. Discriminado e marginalizado, a imagem do negro,
perante a sociedade, é de um desqualificado, incapaz, sendo-lhe impostas
restrições ao mercado de trabalho.
Não diferente disso ou pior do que isso
está a situação das crianças negras no nosso País. Aqui quero referir-me à
questão da escola, uma importante instituição que deve rever os seus hábitos,
usos e costumes. Na escola, os negros não costumam ser considerados como
brasileiros de ascendência africana, mas como descendentes de escravos, pessoas
que foram tornadas objetos de uso. Ao tratar-se da formação do povo brasileiro,
embora o seu grupo de raça seja o maior da população brasileira, cerca de 60%,
não é mencionado. A história do seu povo, no Brasil e na África, é ignorada,
seus heróis não são lembrados. Os livros didáticos representam pejorativamente
os negros. Os professores desconhecem a sua história e a sua cultura e
silenciam diante da situação de discriminação que as crianças vivem. Nunca se
discute a questão do racismo e nem como é difícil ser negro no Brasil, até
mesmo em comunidades em que predomina a população negra. É lamentável que ainda
se reproduzam essas histórias em nossa escola.
Para finalizar, eu gostaria aqui de ler
um texto, produzido por um estudante adolescente negro, que ele diz:
“Professor, olha, eu estou aqui pedindo espaço, há bastante tempo, e tu nem
olhas para mim, porque sou negro. Eu tenho idéias que quero expor, dá-me uma
oportunidade, por favor. Talvez nem percebas, mas com teu olhar podes matar ou
incentivar um aluno a sobreviver, a lutar. Ensina-me que ser negro é lindo e,
mais ainda, é lindo assumir a negritude.”
Portanto, deixo estas palavras como uma
importante reflexão para todos nós nesta Casa, para os senhores e as senhoras
que estão nos ouvindo, que reflete a Semana da Consciência Negra. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Luiz Braz
está com a palavra, em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores. Eu não posso entender essa atitude do Partido
dos Trabalhadores aqui nesta Casa, e mesmo o que aconteceu lá na Assembléia
Legislativa, tentando impedir que investigações de denúncias de ilicitudes
possam ser aprofundadas e possam realmente resgatar a verdade para que a
sociedade possa ser premiada com aquilo que realmente ela merece. Aqui, neste
Legislativo, tenta-se impedir, de todas as formas, que prossiga a CPI do
DEMHAB. E olhem que, depois de darmos aqui um Parecer na Comissão de Justiça,
onde sustentamos a possibilidade de se suspender o prazo da CPI a fim de que
pudessem ser usados os trinta dias finais para que os membros da CPI estudassem
e colocassem um paradeiro nos problemas acontecidos lá no DEMHAB, e tentassem,
pelo menos, equacionar a infelicidade por que passam alguns dos moradores em
conjuntos habitacionais administrados pelo DEMHAB, a bancada petista e mais o
Partido dos Trabalhadores resolveram entrar com uma estratégia: três mandados
de segurança. Não foi um nem dois, foram três mandados de segurança! Perderam o
primeiro, porque qualquer juiz, conscientemente, não vai impedir que uma
investigação prossiga numa Casa Legislativa como esta; que uma CPI possa
realmente continuar o seu trabalho. Perderam o segundo mandado, e aí foram
contratar um advogado de São Paulo, porque parece que os que estavam aqui não
estavam conseguindo fazer com que o nosso Judiciário se sensibilizasse com a
tese do PT, que era de que não podem ser investigadas, as antigas vestais, que
não tinham nenhum tipo de nódoa, que eram ingênuas, imaculadas, agora não
querem ser investigadas para que as nódoas não aumentem. Agora, eles querem
impedir que esta Casa Legislativa, que a CPI instaurada aqui nesta Casa possa
continuar os seus trabalhos. Ora, será que não bastaria apresentar para esta
CPI todos os documentos, tentando comprovar que o DEMHAB nada deve, e que essa
população que aí está e que se diz injustiçada, na verdade essa população está
enganada e é o DEMHAB que está com a justiça? Bastaria que o PT pudesse
entregar essa documentação para a CPI, provando que eles estão do lado da
Justiça e a população está equivocada. Mas não, não quiseram. Não quiseram
mostrar essa documentação, porque acredito que não a tenham. Preferiram
terminar com a CPI, liquidar com a CPI. Como não puderam, na primeira medida
judicial, por meio do primeiro mandado de segurança, terminar com a CPI,
tentaram uma segunda vez. Não puderam com a segunda, foram buscar um advogado
de São Paulo e aí conseguiram. Se precisasse, eles entrariam com mais vinte
mandados, até conseguirem um. Só que o Ver. Juarez Pinheiro e outros Vereadores
aqui da Bancada, o próprio Ver. Estilac Xavier, que também é um craque nessa
área do Direito, sabe muito bem que existe a história do juiz prevento, quer
dizer, aquele que primeiro conheceu o processo, aquele que primeiro analisou o
processo, e esse primeiro juiz disse que a suspensão estava correta e que
deveríamos ter o prazo para continuar os trabalhos da CPI. Esse juiz, ainda no
dia de hoje, deverá cassar essa liminar que foi concedida ao Partido dos
Trabalhadores, porque ela é vergonhosa! Ela, inclusive, enxovalha o bom nome do
Judiciário, porque o Judiciário não se deveria prestar a esse papel de impedir
que uma CPI prosseguisse nesta Casa por mais trinta dias para poder averiguar
os problemas do DEMHAB. Mas, infelizmente, isso acontece, está acontecendo. Mas
eu tenho certeza de que, até hoje à tarde, se Deus quiser, nós vamos ter uma
cura para esse grande mal que se chama justiça indevida em prol de um Partido
político que se quer esconder ainda sob essas saias da imunidade. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Registramos o
aniversário do nosso colega, Ver. Beto Moesch. V. Ex.ª receba um abraço dos
seus amigos. Em nome do Presidente Fernando Záchia, entrego a lembrança para
marcar a sua data. Saúde, paz e vida longa, Vereador.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, eu ia falar hoje sobre o tema da Lei das Filas, o atendimento
bancário precário que hoje é prestado à Cidade de Porto Alegre, e o
não-cumprimento pelas agências bancárias de uma Lei pioneira desta Cidade, mas
as palavras do Ver. Luiz Braz, a sua tautologia e a sua busca de inverter os
dados, me obrigam a mudar o tema, sob pena até de me desqualificar,
politicamente, nesta Casa.
O Ver. Luiz Braz omitiu aqui inúmeras
questões. Nós do PT não nos opomos a nenhuma CPI, até porque as CPIs contra nós
sempre acontecem, não acontecem contra os partidos os quais V. Ex.ª defende e
pertence, e um exemplo é o Congresso Nacional. O Ver. Luiz Braz começa falando
que a CPI do DEMHAB está sendo obstruída por nós, e está sendo obstruída pelo
Ver. Luiz Braz e seus companheiros de oposição, porque quem veio buscar a
suspensão dos trabalhos da CPI não fomos nós. Quem buscou a suspensão dos
trabalhos? E o que significa suspender? Suspender significa parar de trabalhar.
Quem foi que buscou esse instituto? Foi o Ver. Luiz Braz e seus colegas. A
Bancada do PT não faltou, estava aqui, e foram buscar um argumento sem nenhuma
base jurídica. Eu tenho aqui, Ver. Luiz Braz, e posso passar às suas mãos, o
Acórdão definitivo de um Tribunal que diz de forma absolutamente clara como
entendeu o magistrado que concedeu a liminar: “Não existe suspensão.” Por que
não existe suspensão? Porque se trata de um prazo decadencial, e V. Ex.ª, que é
um bacharel, conhece isso. A Procuradora da Casa havia alertado, mas os Srs.
Vereadores que constituíram uma CPI com fatos genéricos, violando o art. 58,
parágrafo 3º da Constituição Federal, que não tiveram fôlego, que não tiveram
condições de apurar, resolveram, em um dado momento, que os trabalhos tinham de
ser paralisados e suspenderam a CPI. Ora, sabe-se que, quando há uma CPI, há
uma lide, há uma litigância, e que são cotejados aí os interesses públicos
contra os interesses e os direitos fundamentais do cidadão que constam do art.
5º da Constituição Federal. Ver. Luiz Braz, houve três mandados de segurança, e
V. Ex.ª deveria ter dito aqui, e não disse, que foram propostos por pessoas
diferentes o direito líquido e certo.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Ver. Juarez
Pinheiro, eu vou assegurar o tempo de V. Ex.ª Eu peço que as nossas galerias
mantenham silêncio, vamos ouvir a contradição. É uma Casa democrática e eu
peço, por favor, que se mantenham em silêncio, enquanto houver um Vereador na
tribuna.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço ao Presidente pela gentileza,
mas não me interessam esses apupos. Ver. Luiz Braz, quem propôs os Mandados de
Segurança foram pessoas diferentes, todas com legitimação ativa, mas com o
direito líquido e certo diferentes. Então, o instituto que V. Ex.ª trouxe à
colação, não se aplica. De outra forma, Ver. Luiz Braz, eu quero dizer a V.
Ex.ª que o Ver. Estilac Xavier e eu fizemos, ao longo deste feriado, um estudo
sobre a CPI da Segurança, que se realizou na Assembléia Legislativa. Tanto lá como
aqui, atropelada foi a Constituição Federal que regula os procedimentos da CPI.
Nós arrolamos, aqui, mais de vinte itens que provam de forma absolutamente
clara, de clareza solar, que, na CPI da Segurança, não foi obedecido o devido
processo legal, houve cerceamento de defesa, não houve o contraditório. O
Presidente da CPI, Ver. Marcelo Danéris, tinha a obrigação, pelo Regimento da
Assembléia Legislativa, quarenta e oito horas antes de ler o seu Relatório, de
entregar a todos os Deputados e à sociedade gaúcha cópia do seu Relatório. Não
o fez, leu na hora, violou os artigos 164 e 152 do Regimento da Assembléia
Legislativa e violou, também, a seriedade do processo.
Para concluir, Sr. Presidente, o que a
oposição ao projeto democrático e popular tem que fazer, aqui e na Assembléia
Legislativa, é ser mais séria, não tentar instituir figuras jurídicas que não
existem, como no caso da suspensão inventada pelo Ver. Sebastião Melo e que
foi, de forma clara, não recebida pelo Magistrado que concedeu a liminar. Tem
que obedecer o direito de defesa, o devido processo legal, porque senão
continuarão a perder mandados em cima de mandados, porque atropelam a ordem
jurídica e atropelam, acima de tudo, algo que é muito sério: o fundamento das
relações. E fazem, com as suas atitudes, um verdadeiro engodo, enganando as
pessoas, como essas pobres pessoas que há pouco me apuparam. Absolutamente
ilegal, inconstitucional a suspensão. Andou muito certo o Magistrado. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Marcelo
Danéris está com a palavra, em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, gostaria de tratar aqui sobre a questão da CPI do DEMHAB. Essa CPI
existe, Srs. Vereadores, há três meses. Na verdade, ela já trabalha em torno de
oito meses. Durante todo esse período, nenhuma prova conseguiram trazer, com
depoimentos, ou sem depoimentos, ou pedindo mais de oito mil processos, que
pudesse comprovar as supostas denúncias e irregularidades com o DEMHAB. Ao
contrário, nesse período, a única que se pronunciou oficialmente foi a Polícia
Federal, que, em um parecer prévio, disse que não havia crime eleitoral por
parte da direção do DEMHAB. Mas, premidos pelo tempo, e com a convicção de que
teriam que apresentar um relatório condenatório, mesmo vendo, diante dos
depoimentos, Ver. Reginaldo Pujol, diante das provas levantadas, diante de
todas as documentações, que não havia nada que comprovasse qualquer crime por
parte do DEMHAB, uso eleitoral, irregularidades no DEMHAB, mesmo assim não
querem apresentar um relatório que inocente o diretor e o DEMHAB. Por quê?
Como a Bancada do Partido dos
Trabalhadores defendeu ao longo desses noventa dias, a CPI não seguiu seu curso
normal. Nós defendemos desde o início que a CPI do DEMHAB não deveria parar,
deveria investigar até o final, deveria apresentar um relatório no seu final.
Mas o subterfúgio, que não é dito por este Vereador, é dito pelo despacho do
Juiz Pedro Luiz Pozza, o subterfúgio de ganhar tempo para conseguir, a qualquer
custo, provas que pudessem incriminar o DEMHAB ou o seu Diretor, fez com que
apresentassem um requerimento de suspensão que não se sustenta no Regimento,
não se sustenta na Lei Orgânica, não se sustenta em jurisprudência, e não se
sustenta na vida real e nem na Constituição. Mas o Juiz, o Sr. Pedro Luiz
Pozza, diz no parágrafo 2º do seu despacho: “... não há qualquer previsão no
Regimento Interno da Casa Legislativa, acerca da suspensão dos trabalhos da
CPI.” Assim como tinha dito a Procuradoria desta Casa, o que foi deferido de
plano pelo Presidente desta Casa, que teve um parecer com votos parciais na
CCJ. Mas ele segue: “...nada mais é que um subterfúgio para evitar extinção
automática do respectivo processo ao cabo de noventa dias da instalação.” Mas
ainda não convencido disso, Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Sebastião Melo
acaba de anunciar na rádio que vai pedir a prorrogação da CPI. Mas olha só o
que eu vejo aqui, Ver. Luiz Braz: uma convocação oficial da CPI, chamando uma
reunião para o dia 20, às 9h30min, ou seja, amanhã. Houve uma reunião fantasma,
clandestina, hoje, pela manhã, da qual eu também recebo no gabinete uma
convocação, um comunicado de uma reunião que não existiu, já tem um comunicado
dizendo que ela já está suspensa de novo: “De ordem do Sr. Presidente vimos por
meio deste comunicar aos Srs. Vereadores que a reunião de hoje - que não foi
convocada porque foi convocada para amanhã -, dia 19 de novembro de 2001, desta
Comissão Parlamentar de Inquérito, está suspensa a partir das 10h51min, podendo
ser reconvocada a qualquer momento durante o dia.” Bom, a pergunta que fica,
Ver.ª Maria Celeste, é como é que o Ver. Sebastião Melo vai propor, aqui neste
Plenário, a continuidade, a renovação do pedido de CPI, se nem a CPI se reuniu.
A reunião está suspensa, vão chamar a reunião agora durante o Plenário, porque
o Ver. Sebastião Melo, no mínimo, deve respeitar a decisão majoritária da
Comissão Parlamentar de Inquérito e não fazer por sua própria vontade os seus
requerimentos aqui no Plenário, mas deve ser chamada a reunião, como foi
convocada.
O DEMHAB, assim como a Prefeitura, assim
como a Bancada do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular, participou
desde o primeiro momento desta CPI, procurou contribuir; o Diretor esteve aqui
por mais de três vezes; oficiou o Ministério Público, a Polícia Federal,
Justiça Eleitoral para prestar espontaneamente todos os esclarecimentos, não
foi suficiente. Não houve, durante esses três meses e nos últimos oito meses em
que se fala desse assunto, Ver. Humberto Goulart, nenhuma prova contra o DEMHAB
ou o Diretor, e mesmo assim não querem apresentar um relatório justo, que
inocente o Diretor Pestana, assim como fez a Polícia Federal, e que diga que no
DEMHAB não foi vista e ou levantada nenhuma irregularidade. Vamos apresentar o
relatório hoje e vamos dizer, de cabeça erguida, que a Câmara não trouxe e não
conseguiu levantar nada que mostrasse crime do DEMHAB ou do Diretor Pestana.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Pedimos aos
nossos visitantes que, por favor, mantenham silêncio para que possamos dar
prosseguimento aos trabalhos desta Sessão.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o que eu tenho notado é
que os nossos visitantes têm sido agredidos por algumas palavras que não
refletem a verdade, por parte dos Vereadores do PT que vão à tribuna. Então,
como existem algumas assacadilhas, algumas mentiras que são faladas da tribuna,
isso está irritando o pessoal das galerias, é por isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Nós não
registramos como Questão de Ordem.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu preciso dar um esclarecimento, Sr.
Presidente, porque o Ver. Luiz Braz usou de um subterfúgio para poder responder
às intervenções, onde, em nenhum momento, nenhuma pessoa foi atacada, direta ou
indiretamente. Nós respeitamos sempre as galerias, sejam a favor ou contra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Nós não
registramos como Questão de Ordem as manifestações de V. Ex.ªs.
Por cedência de tempo deste Vereador, o
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, esta Casa é testemunha que desde o dia em que eu fui escolhido como
Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do DEMHAB, eu me estabeleci um
critério de comportamento que muitas vezes desagradou a jornalistas, a
interessados no assunto, enfim, a pessoas que me provocavam opiniões sobre o
mérito desta CPI e eu sempre respondi que estava me resguardando para o final,
em um relatório que pretendia vê-lo circunstanciado; exprimi, com toda a
realidade, o que observei, o que senti, e o que constatei ao longo dessa
Comissão Parlamentar de Inquérito.
Por isso, Ver. Haroldo de Souza, me
sinto, no dia de hoje, chamado ao debate, quando observo várias afirmações que
se inserem dentro de um processo que realmente quero confessar, com toda
lisura, sem penetrar no mérito, me deixa com grandes preocupações: de um lado,
tenho em mãos uma documentação oficial, que chegou às minhas mãos, pela qual se
demonstra claramente que a grande maioria, a mais absoluta maioria, das
providências solicitadas pela CPI, especialmente aquelas dirigidas ao Executivo
Municipal, até a data de hoje, não foram cumpridas, mais da metade das
providências solicitadas, mais da metade das diligências, Ver. Elói Guimarães,
não foram cumpridas, e um bom número foi cumprida fora do prazo. Isso, Srs.
Vereadores, somado a um comportamento que verifiquei nos últimos dias em que
três mandatos de segurança foram interpostos no Fórum local, na busca de uma
decisão - que na prática é terminar com a Comissão Parlamentar de Inquérito -,
faz com que, sem entrar no mérito, sem prejulgar quem quer que seja, eu tenha
todo o direito de, doravante, ficar altamente preocupado com o que se está
buscando esconder da investigação desta Casa.
Tenho todo o direito de ficar com essas
dúvidas, se assim não fosse, por que essa insistência de se ingressar em três
vias consecutivas, com mandatos de segurança, com o mesmo teor, com a mesma
argumentação, formulado por pessoas distintas, todas elas interligadas entre
si; ou seja, a pessoa jurídica do Departamento Municipal de Habitação, o seu
Diretor-Geral e a sua Liderança, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, que
foi um dos impetrantes de mandato de segurança, por quê? O que se quer afinal?
Quer-se dizer o seguinte: “Olha, vamos dar um atestado de regularidade para as
atuações do Departamento Municipal de Habitação, porque nada se levantou contra
eles durante todo este período.”
E a Comissão, diz o Ver. Juarez Pinheiro,
não quer trabalhar, pediu a suspensão dos trabalhos. Claro que pediu a
suspensão dos trabalhos. Como trabalhar em cima de uma documentação
inexistente, que não é entregue, que não é oferecida à Casa, aos integrantes da
CPI para que eles possam investigar com serenidade? Como fazer isso, Ver.
Haroldo de Souza? Não é possível! Diante disso, me parece, Ver. Pedro Américo
Leal, que a mais sábia e a mais serena decisão foi a de interromper os
trabalhos. Nós podíamos, naquele momento, Ver. João Antonio Dib, simplesmente
dar os trabalhos por inconclusos e apresentar para a opinião pública o
resultado. Estão escondendo alguma coisa, porque não estão oferecendo para a
CPI as informações que nós temos solicitado. Não! Fomos responsáveis, fomos
serenos, fomos tranqüilos e não quisemos prejulgar; entendemos que alguma coisa
estava acontecendo de equivocado, mas isso não nos autorizava um prejulgamento,
suspendemos os trabalhos - com que objetivo? Para verificar se nesse período da
suspensão, afinal, a documentação viria para Casa. Não veio, até hoje não veio!
E querem que encerremos os trabalhos. Não vamos encerrar os trabalhos, não! Nós
vamos continuar investigando! Esta Casa não vai se dobrar a essas manobras, a
essas gincanas!
Não pensem que a minha intenção possa ser
entendida como tolice ou ingenuidade, sou isento sim! Mas não sou cego a essas
manobras que querem afogar o desejo de Vereadores nesta Casa de, efetivamente,
investigar e esclarecer os vários indícios que tem de uso da máquina eleitoral,
de negócios não bem realizados e, sobretudo, essa escandalosa negociação do
Jardim Dona Leopoldina, que ainda merece ser esclarecida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra em Comunicações e para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, a brilhante jornalista brasileira que escreve no jornal Folha de São Paulo, Eliane Cantanhêde,
conhecida de todos nós, escreveu, ontem, que o Partido dos Trabalhadores, nessa
questão das acusações referentes à CPI, com seu Relatório publicado pela
Assembléia Legislativa, o Partido dos Trabalhadores tem usado – diz ela – os
mesmos argumentos que o Sr. Jader Barbalho, que o Sr. Luiz Estevão e que outros
acusados usaram, ou seja, “uma armação política, coisa da direita, golpismo”.
Então, ela diz que não se atribua e não se pense, já de imediato, que o Sr.
Governador do Estado do Rio Grande do Sul seja um desonesto ou seja alguém que
deva ser atirado às feras. Não, absolutamente. Agora, que o Partido dos
Trabalhadores explique o que o Rio Grande quer ver explicado. Então, essa
isenção da jornalista expõe nos termos as atitudes do Partido dos
Trabalhadores. E o que se verifica aqui na Câmara? E o que se verificou, com
testemunhas oculares, aqui, nas manhãs de reuniões da CPI do DEMHAB?
Obstruções, perguntas infindáveis, questões particulares dos depoentes; a
desqualificação dos depoentes para inviabilizá-los. E o que de real ocorreu? O
que de real ocorreu é que o Regimento diz que para todas as comissões
temporárias - e a CPI é uma Comissão temporária -, quando não informadas as
diligências pedidas ao Executivo, as comissões temporárias suspendem os seus
trabalhos. Se não diz especificamente sobre a CPI, a CPI sendo uma comissão
temporária, é lógico que é aplicado o mesmo princípio básico.
E agora eu dou os números oficiais que
foram distribuídos aos Vereadores na sexta-feira passada, ou seja, até o
feriado de 15 de novembro, os números são os seguintes: foram pedidas quarenta
e duas diligências – quarenta e duas diligências -, dessas, vinte e sete foram
pedidas a órgãos fora da Prefeitura: Polícia Federal; Caixa Econômica Federal;
Receita Federal; 18ª Delegacia; 14ª Delegacia e etc.
Registre-se: essas repartições e
entidades não têm por lei a obrigação de, em quinze dias, responder. V. Ex.ªs
sabem quantas foram respondidas das vinte e sete? Foram respondidas vinte e
duas, somente cinco não foram respondidas por quem não tinha a obrigação de
responder em quinze dias. Pois bem, quarenta e duas menos vinte e sete, sobram
quinze, as quinze foram diligências dirigidas à Prefeitura e ao DEMHAB. Sabe
quantas foram respondidas das quinze? Apenas seis, ou seja, mais de 50%, de
quem tem obrigação, por lei, de, em quinze dias, responder, não responderam até
hoje. Está no documento oficial, a Prefeitura recebeu, no dia 21 de outubro,
protocolado, assinado, a Prefeitura assinou as diligências, os quinze venciam
no dia 6 de outubro. Então, há razões, sobejas razões para a suspensão dos
trabalhos. Tanto isso é verdade que somente agora, na semana passada, advieram
do Ministério Público quatro caixas com quatro dossiês-processos referentes ao
DEMHAB, inclusive sobre informações de auditoria do Tribunal de Contas e da
CAGE sobre os mutuários do DEMHAB na Caixa Econômica Federal, diligências essas
pedidas pela Promotora da 4ª Vara de Defesa do Patrimônio Público, Dr.ª Alice
Vieira. Agora é que esses documentos importantíssimos da Procuradoria
adentraram na Câmara Municipal. A Procuradoria não tinha os quinze dias para
informar e informou, vieram as quatro caixas. O DEMHAB? O DEMHAB fez o seguinte
- estão aí os funcionários do Protocolo para não me deixarem dizer qualquer
impropriedade -, foram vindo homeopaticamente, tanto que, quando fui
oficialmente no Protocolo, havia documentos que chegaram no dia 10 de outubro,
15 de outubro, 20 de outubro. Até hoje, dia 19 de novembro, não vieram ainda
50% das diligências que a Prefeitura tinha que acoplar aos autos até 6 de
outubro. O que o PT fez? Esperou o final da CPI, pensando maquiavelicamente
assim: bom, como o dia 19 é o prazo final da CPI pelos noventa dias, nós vamos
entrar em juízo e suspender, ou seja, terminar esta CPI, parar de averiguar. E
foi o que fizeram. Mas sabe como fizeram? Entrando com três mandados de segurança,
um deles com o escritório do Dr. Eros Grau, de São Paulo, que é professor da
USP, que eu vou querer saber depois quanto foi que pagaram pelas quarenta e
nove páginas acopladas nesse mandado de segurança, adentrado dia 13,
quinta-feira passada, e indeferido pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda! Então, o
Diretor do DEMHAB entrou com mandado de segurança, não conseguiu a liminar;
entrou com um segundo Mandado, em nome do DEMHAB, não conseguiu. Aí adentrou na
3ª Vara e conseguiu a liminar que está em vigência. O que é que acontece?
Acontece com o Partido dos Trabalhadores escandalosamente que ele está ou
soltando foguetes na frente da Câmara, indecorosamente, por uma vitória de
Pirro no Tribunal, que impediu a consulta popular, o referendo popular, a busca
do voto, do autorize-se, uma lei que esta Casa fez; ou seja, eles impediram a
participação popular na Justiça e largaram foguetes, por impedir, na Justiça, o
que o Juiz lhes concedeu. Mas concedeu jurídica o que politicamente é
impertinente, é inescrupuloso: a não-consulta a uma lei que esta Casa fez. E
agora o que fez? Foi buscar no Tribunal, para colocar embaixo do tapete, a
busca dos documentos que podem comprovar irregularidades ou não no Departamento
Municipal de Habitação. Mas a atitude é a mesma; ou seja, usaram o Tribunal e
foi isso que o Vereador, hoje do PDT honrosamente, José Fortunati, fez do voto
em separado em relação ao referendo. Saiu do PT, porque não concorda mais que
aquilo que é a formalidade, o formalismo jurídico, o impedimento, por meio de
picuinhas judiciárias, da manifestação popular, no caso do referendo, e agora
da investigação sadia, por intermédio de documentos pedidos à Prefeitura e não
respondidos, da continuidade da CPI do DEMHAB. Então, este é o novo PT! Este é
o novo PT! É o que chama de golpista e de direitoso o Deputado Vieira da Cunha,
um homem que, no ano passado, defendia o PT mais do que o Sr. Ivar Pavan. Aí
ele era maravilhoso. Hoje, ele é de direita e é golpista, porque ousou colocar
num Relatório aquilo que foi o Sr. Jairo Carneiro quem denunciou, de que a sede
do PT foi comprada com o dinheiro do jogo do bicho, e depois o Sr. Diógenes
enterrou o Governador, dizendo que por autorização do Governador ele tinha dado
um carteiraço no Chefe de Polícia. Não foi o Vieira da Cunha que enterrou o PT;
foram o Diógenes e o Jairo. O que o novo PT faz? Larga foguetes para não deixar
a consulta popular viger; larga foguetes pelo formalismo de ganhar nos
tribunais o jogo que não ganha no campo. Agora quer a mesma coisa: que a CPI não
prospere, invocando a suspensão como não válida.
Nós também fomos ao tribunal; estamos
contestando essa ação e esperamos, porque hoje tudo é não-definitivo, pois
existe uma liminar e uma liminar é efêmera, é temporária, não foi julgado o
mérito, não foi julgado o todo; foi julgada uma parte. Portanto, se foi julgada
uma parte e não o todo, a CPI não terminou, ela só terminará com a
manifestação, pela vontade do PT – e não nossa –, pela manifestação do
tribunal, porque, pela nossa vontade, nós queríamos que adentrassem nos autos
do processo os documentos que informam, como os que recebemos da Polícia
Federal, da 18ª Delegacia e da 14ª Delegacia, graves acusações em relação
inclusive à Dona Maria de Lourdes, que deu dinheiro no postinho do DEMHAB que
nunca entrou no caixa do DEMHAB, e cujos funcionários até hoje não sei se foram
para rua ou não.
Se tudo é efêmero, se nós estamos sob a
vigência de uma liminar, enquanto não julgarem o mérito, esta Casa tem a
obrigação de votar a prorrogação da CPI para que ela continue averiguando se há
ou não questões graves contra o Departamento Municipal de Habitação. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): A Ver.ª
Maristela Maffei está com a palavra, em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a tática do conta-gotas sempre foi um método
pautado pelos fascistas, que deixam as pessoas em constante tortura
psicológica.
Eu quero me referir ao que está
acontecendo na CPI contra o PT na Assembléia Legislativa. Não está aqui, Sr.ªs
e Srs., o momento de disputa, mas, apenas, aqueles que deixaram o Estado do Rio
Grande do Sul acabado, destroçado, endividado e vendido, eles querem voltar,
sim, para lá, mas o que está, aqui, realmente, em disputa, é o centro
construído da guerra quente da luta de classe.
E de um lado, Sr.ªs e Srs.,
quando se estabeleceu o Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, colocou-se em
debate o Fórum de Davos, e ali ficou claro que não era apenas a elite
tupiniquim nacional que estava fazendo uma disputa, mas, sim, estava em
disputa, o FMI, a OMC, o Banco Mundial, os servis nacionais, que são os
Partidos tradicionais e alguns, agora, travestidos de socialistas, o monopólio
das comunicações, latifúndios, setores empresariais e a banda podre da Polícia
Civil, e, de outro lado, os trabalhadores, os sindicalistas, os partidos de
esquerda, os movimentos sociais, todos os projetos sérios que temos
desenvolvidos não apenas no nosso País, mas em nível internacional.
O que está em jogo? Está em jogo o poder
da banda podre que sempre comandou o universo, os interesses dos oligopólios
tradicionais, a soberania nacional. Está em jogo, para essas pessoas, o
fortalecimento da indústria bélica, que faz as guerras e que mata milhões de
pessoas, está em jogo o narcotráfico, que sempre teve ligações profundas com
essas pessoas, com esses segmentos, está em jogo o patrimônio ambiental, a
semente que é um patrimônio da humanidade e que, hoje, por meio das políticas
dos agrotóxicos e dos transgênicos, faz com que as comunidades e as pessoas
fiquem dependentes dessa política dos agrotóxicos.
Sr.ªs e Srs., para nós não há
problema absolutamente nenhum em investigar o que está errado. Para nós, do
Partido dos Trabalhadores, que é um partido também feito de homens e mulheres,
não há problema em punir, se for necessário, se alguém não está agindo
coerentemente com a proposta do Partido, porque para nós não tem “pizza”. Nós
vamos até o fim ver se realmente existe algum problema - o que não acontece na
grande maioria dos partidos, inclusive nos das Bancadas que aqui estão
constituídas.
O PT vai, sim, averiguar a fundo se
existe alguma irregularidade. Mas, Sr.ªs e Srs., essa tática é
velha, a tática de levantar suspeitas, espalhar boatos, divulgar mentiras na imprensa;
essas atitudes já conhecemos, são velhas conhecidas do PT e da Frente Popular.
Foi usada na Cidade do Leme para incriminar o Partido pela morte de
trabalhadores durante uma greve. Depois comprovou-se que os disparos partiram
da polícia militar. Foi a mesma coisa às vésperas das eleições presidenciais em
1989, quando vestiram camisetas do PT no seqüestro do empresário Abílio Diniz.
Ocorreu também na campanha de 1998, quando ameaçaram trabalhadores na campanha
eleitoral, dizendo que empresas fechariam se Olívio Dutra vencesse as eleições.
Tudo isso, Sr.ªs e Srs., foi desmascarado. Isso, para nós, não é
novidade.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu
gostaria de dizer que nós também queremos saber qual é a relação que continua
entre o Jader e o PMDB! Nós queremos saber sobre a triangulação suspeita entre
a Azaléa, o PMDB e o FUNDOPEM. A ligação do ex-Governador Antônio Britto, a ABI
e o Banco Opportunity! Nós queremos saber, sim, por que as Bancadas de oposição
na Assembléia Legislativa não querem assinar a CPI que abre as contas de todos
os Partidos? Nós queremos saber por que isso, já que sabemos exatamente onde
vai-se chegar.
Portanto, eu gostaria de dizer:
maquiavélico, sim! Golpista, sim! Traidores da luta de classe! É isso o que
está em jogo! E nesta Casa, como na Assembléia, nós temos muitos oportunistas
de horas, oportunistas que não querem levar este País à frente. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o que me aborrece são certos pronunciamentos
feitos nesta tribuna, onde um partido tenta se intitular como dono da verdade,
como o repositório da honra e da dignidade, e não é nada disso. Não é nada
disso, absolutamente nada! Não pode nem ser comparado àqueles que antes
dirigiram esta Cidade! E é comum virem dizer aqui que os Prefeitos anteriores
tinham problemas. Eu devo dizer que - e, pela primeira vez vou dizer isto em
público - eu já fui ameaçado pela Bancada do PT, disseram que levantariam a
minha administração e eu iria saber o que era denúncia. Passaram-se os anos e
não aconteceu nada. Só que na minha administração, na administração dos que me
antecederam, havia um responsável por ela, responsabilidade se assumia e não se
transferia. Nessas administrações que aí estão, não há responsáveis. Por isso é
que eu me sinto agredido quando dizem que o Diógenes deixou o PT. Não, lá no PT
ninguém faz nada sozinho; ninguém tem personalidade para fazer alguma coisa,
para assumir responsabilidade. Se tivessem personalidade, no que se refere à
balança, aquela que quebrou no Governo Olívio e que deu um prejuízo de 1 milhão
de dólares para a Prefeitura, numa auditoria do Dr. Tarso Fernando, não
colocariam o mesmo diretor que quebrou a balança. Está lá, é o mesmo, na
Limpeza. Quebrou a balança, o Olívio sabia que tinha quebrado a balança,
pagaram 1 milhão de dólares. A sugestão foi que a empresa devolvesse o milhão
de dólares. A empresa colocou no jornal uma notinha que dizia assim: “Não pesei
o lixo, não fiz os empenhos, não emiti os recibos, apenas recebi o que me
pagaram, não tenho nada para devolver.” Nunca aconteceu isso numa administração
antes do PT! Compraram um incinerador de lixo, pagaram e, até agora, não foi
instalado. Coincidentemente, o assessor era do PT, o fabricante era do PT. Mas,
como tudo é em conjunto, ninguém é dono, ninguém se responsabiliza. Assim, o
Diógenes leva a culpa de tudo. Será que alguém compraria um prédio, faria tudo
o que ele fez, sozinho?! O Dr. Olívio Dutra não sabia, o Dr. Flávio Koutzii não
sabia, mas o Dr. Flávio Koutzii é o que, não tendo autoridade para assinar o
plus tarifário, assinou o plus tarifário em Porto Alegre! Mas que gente é essa
que tem a totalidade da verdade, da honra e da dignidade com eles? Mas não têm
nem honra, nem dignidade. Não têm nem uma coisa nem outra. O Dr. Tarso Genro
comprou o Jardim Leopoldina pelo dobro do preço! Podem dizer o que quiserem. O
Dr. Campani fez um prédio dentro da Limpeza Pública, no ano passado, sem
autorização da SMOV, fazendo um encontro de contas que não existe. Mas que
gente é essa que é honesta e que quer ser o repositório da dignidade e da
honra, se eles não têm nem uma coisa nem outra?! Há a mania de vir a esta
tribuna atacar o passado; no passado se realizou, no passado se assumiu
responsabilidades; agora, ninguém tem responsabilidade, é o Diógenes! Só que
eles têm muitos “Diógenes”!
Que seriedade é essa que, três dias antes
de o Dr. Olívio Dutra deixar a Prefeitura, o Dr. Campani manda estudar pela
FUNDATEC um motor de explosão, paga 336 milhões de cruzeiros e, como tem de
pagar um terço à vista, ele paga com tanta pressa que, em vez de pagar para a
FUNDATEC, pagou para a CIENTEC, e a CIENTEC devolveu o dinheiro! Mas que gente
é essa que quer falar de alguém, dizendo que são o repositório da honra e da
dignidade, se eles não têm isso? Não conhecem isso, porque não têm
responsabilidade! Não assumem responsabilidade! Quem são eles?
Ameaçaram-me, sim, quando acusei a
Prefeitura de gastar 350 mil dólares em obras, que havia experiência na
Prefeitura para fazê-las, me disseram: “Dib, gostamos muito de ti, mas nós
vamos levantar a tua administração e tu vais saber o que é denunciar.” E, realmente,
saíram à cata; já no primeiro dia trouxeram um documento e me mostraram. Eu
olhei, vamos ver os documentos: um contrato com a FUNDATEC de 3 mil dólares,
assinado pelo Procurador do Município - e eu era Secretário de Obras – e depois
de uma licitação. Eles usaram 350 mil dólares para o qual eu deixei a
experiência necessária por escrito, sem licitação, e o oitavo escalão assinou o
documento. Esses são os homens que têm honra e tem dignidade para falar de
alguém? E vivem aqui nesta tribuna falando! Olhem para trás que a estrela virou
cometa. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 4195/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 275/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe
sobre o uso obrigatório de bolsa coletora de fezes para cavalos que circulam em
locais públicos no âmbito do Município.
PROC.
Nº 4199/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 277/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Gabriel Gonçalves de Moura um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Restinga.
PROC.
Nº 4207/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 281/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Elias José Fermino um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
Nº 4218/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/01, que autoriza a alienação de imóvel sito
na Rua Bernardo Pires nº 351, remanescente de desapropriação para a abertura da
Av. Princesa Isabel ao ex-proprietário e dá outras providências.
PROC.
Nº 4226/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 282/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, a Semana de Arrecadação
de Livros para a Campanha "Nenhum Presídio sem Biblioteca".
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 4011/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 269/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
fixa feriado municipal o dia 20 de novembro.
PROC.
Nº 4042/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe
sobre as portas nos caixas eletrônicos no Município de Porto Alegre.
4ª SESSÃO
PROC.
Nº 3838/01 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 008/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que inclui
parágrafo no art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
(carta-contrato)
PROC.
Nº 4147/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/01, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui § 4º no art. 151
da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores -
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (veda inscrição simultânea/
Pauta)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras
e Srs. Vereadores, vamos, com aquela calma que nos caracteriza, falar do
Projeto do nobre Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o uso obrigatório de bolsa
coletora de fezes para cavalos.
Eu sempre achei, Ver. Adeli Sell, que aos
cavalos nós ofereceríamos forragem, milho, alfafa, feno, bom capim, mas fezes
não. Esse "para" aqui está meio perigoso. Mas como eu sei que V. Ex.ª
não vai querer aprovar esse Projeto, há outro mais importante... Porque essa
colocação aqui dos cavalos que circulam em locais públicos puxando carroça... O
jornal hoje traz uma carroça, na contramão, puxada por um menino de treze anos,
talvez quatorze, ou talvez doze anos, com mais lixo do que a carroça tinha de
largura. Ele estava cometendo várias infrações Primeiro, o lixo, na forma do
Código de Limpeza Urbana, é responsabilidade - a sua coleta e destinação - da
Prefeitura. A Prefeitura tem que coletar e destinar. Pode contratar para fazer
a coleta, mas a destinação é sua. Segundo, ele estava na contramão. Terceiro,
dirigida por um menor; quarto, ele tinha que ter, na rua em que estava, a
metade da velocidade máxima para aquela rua, que provavelmente era de 60 km e
ele tinha que andar a 30 km – não pode andar. Então, na verdade, tivemos um
Prefeito que foi à França assistir à Copa do Mundo; foi à Venezuela, fazer
conferência paga – levou diárias, é verdade, e passagens -, e voltou dizendo
que Porto Alegre se destacava pelas suas carroças. É triste, porque é a única
capital no mundo, é a única grande cidade do mundo que tem esse tipo de
transporte incrementado. Porque ele já existia, é claro, não foi criado agora,
mas ele foi terminando e, de repente, veio a Administração da Prefeitura – lixo
para alimentar porcos e toda sorte de atividades executadas por meio de
carroças.
Acho que V. Ex.ª vai tirar o Projeto das
carroças, até porque V. Ex.ª é um homem de bom senso. Ao Vereador Juarez
Pinheiro desejo toda a sorte no seu Projeto, porque livros e mais livros é que
formam uma coletividade boa, e ele está querendo que aqueles que hoje não são
tão bons, ou pelo menos não são considerados tão bons pela coletividade, tenham
a oportunidade de se ilustrar, de aprender e de ser úteis.O Ver. Haroldo de
Souza já disse, e V. Ex.ª não estava na oportunidade, quer feriado municipal no
dia 20 de novembro para homenagear Zumbi. Acho que aqueles que trabalharam,
homenageamos pelo trabalho, mas sugeri a todos os Vereadores que, numa
homenagem a Zumbi, lessem a exposição de motivos de V. Ex.ª, que realmente é um
trabalho primoroso, e se todos a lerem, já estarão fazendo a homenagem que deve
ser feita a uma figura extraordinária que foi Zumbi dos Palmares.
O Ver. Sebastião Melo quer que, na Lei
Orgânica, se impeçam cartas-contrato. Quem é honesto, quem é sério até nem
precisa de lei. Ele sabe que é proibido fazer carta-contrato, que é ilegal; ele
sabe que, para que haja uma carta-contrato, é preciso, antes, um decreto de
emergência ou de calamidade pública. É o que está acontecendo no interior do
Estado. Os prefeitos do interior do Estado mandam para a defesa civil para
saber se, para determinada situação, compete que se edite um decreto de
emergência ou de calamidade pública. Se Porto Alegre está há treze anos
contratando por carta-contrato, dizendo que é emergência, não é emergência: é
anarquia, é desordem, é o caos, incompetência, falta de seriedade, falta de
responsabilidade. E seriedade e responsabilidade não se dão por lei. Quem não
nasceu com isso não adquire; não vendem na farmácia, também. Portanto, eu
espero que haja menos leis, mas muito mais cumprimento à lei. Saúde e paz.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são
extremamente difíceis algumas tarefas de vereador. Vereador tem de ter uma
preocupação. Um poeta dizia que “é universal aquele que cuida da sua aldeia”.
Eu sou Vereador; não sou Senador da República, nunca me candidatei para tal.
Talvez um dia eu me candidate a Deputado Federal ou estadual e vou tratar de
temas estaduais e federais, preferencialmente.
O Tempo das Diligências foi um filme que me encantou muito, mas
faz muito tempo que se usavam diligências, que era importante para a construção
do Rio Grande do Sul subir a serra no lombo do cavalo e que carroças eram
construídas por heróicos guerreiros deste Estado. Nós moramos em Porto Alegre,
que está colocada entre as quinze cidades mais importantes do mundo, onde se
abre um debate sobre a gestão pública. Eu quero ser um Vereador que, ao mesmo
tempo, seja legislador, propositor e fiscalizador. Qualquer tema, por mais
prosaico que seja, é do interesse da população, pois é do meu interesse,
também. Eu sei discutir vários temas universais. Eu poderia, aqui, fazer alguns
debates teóricos sobre o socialismo; poderia discutir teoria literária, mas,
para isto, eu deixei a academia, e há outros que estão ainda na academia e
estão aqui. Eu prefiro fazer somente uma coisa aqui e bem-feita. Quando eu
proponho um projeto de lei, não é apenas invencionice; eu estou propondo um
conjunto de projetos de lei e fico acabrunhado por ter de pressionar e
conversar com muitos Vereadores, durante este segundo semestre, para votar
alguns projetos de lei que já estavam na Ordem do Dia do ano passado, mas, como
mudou a composição da Câmara, teve de voltar tudo de novo, com novos
Vereadores, e eu não quero atropelar ninguém, porque não é do meu costume, e
agora há vários projetos na Ordem do Dia para votar, e quando é que vamos
votar?
Hoje nós temos dois projetos nossos na
Pauta, sendo que um deles é sobre a questão da segurança nos bancos. Por
exemplo, a minha Lei nº 8115 não é cumprida. Eu vou consultar a assessoria
jurídica da minha Bancada e outros amigos e vou entrar no Ministério Público,
se isso for possível, para fazer cumprir uma Lei que foi aprovada aqui. Quando
eu propus a questão do recolhimento das fezes dos cães e dos gatos que
circulam, Projeto que espero votar hoje, eu abri uma discussão com a sociedade
e vi que esse era um problema que não era apenas uma preocupação minha, do
Vereador, e eu recebi, Ver. João Antonio Dib, mais de trinta e-mails de vários lugares, inclusive de
fora de Porto Alegre, por intermédio dos quais as pessoas queixavam-se da
questão das carroças e dos cavalos, pois na Europa - e aquilo que é bom nós
devemos copiar -, em Londres, que ainda não conheço, mas tenho informações,
porque leio e vejo televisão, há bolsas coletoras de fezes de cavalos. Por que
Porto Alegre não pode ser vanguarda no Brasil? Ser diferente das outras
cidades, não se submetendo a essa questão? Isso não quer dizer que eu queira a
proliferação de mais carroças; ao contrário, o Ver. Beto Moesch e eu estamos,
incansavelmente, em uma batalha e discutindo com várias autoridades sobre a
questão dos maus-tratos aos animais, em particular aos cavalos.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um parte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, com o respeito que V. Ex.ª me merece,
gostaria de dizer que o Código de Limpeza Urbana trata dos dejetos de cães,
cavalos, etc. O que ocorre é que não fazemos cumprir a Lei, e vamos fazer mais
uma lei.
O SR. ADELI SELL: Tanto o Código de Saúde como o de
Limpeza Urbana tratam o tema de modo geral. Eu estou apontando com base no
Código de Limpeza Urbana e no Código de Saúde, especificamente, como fazer e de
que maneira fazer. A questão que, às vezes, levam é que no Brasil existem
muitas leis. De fato, existem muitas leis, mas, como eu disse anteriormente, eu
sou Vereador para fiscalizar, para propor e para legislar. Eu cumpro o papel
que os votos me deram para ser Vereador desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Estilac
Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
público do canal 16, assistência que veio a esta Sessão, funcionários desta
Casa, quero falar sobre o Projeto de Lei do Ver. Sebastião Melo que pretende
alterar a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre para incluir parágrafo
sobre carta-contrato.
O que diz o Ver. Sebastião Melo? Ele quer
que fiquem terminantemente proibidas as contratações sob forma de cartas-contrato
ou similares e o Poder Público Municipal, nas Administrações Direta ou
Indireta, poderá somente realizar contratação emergencial de pessoal, a
qualquer título, mediante a expedição do correspondente decreto de estado de
emergência no Município de Porto Alegre.
Primeiro, a faculdade de contratar por
carta-contrato é legal e não é de graça que existe. Ela existe, Ver. Humberto
Goulart, para que possa o administrador usar quando for necessário, por tempo
específico, numa determinada situação dada.
Eu quero recordar o caso do nosso
Hospital Presidente Vargas, que ainda está pendente de legislação que defina a
sua organização jurídica e administrativa. Como faz o Executivo, se não pode
lançar mão dos concursos, uma vez que há uma discussão ainda a ser vencida,
tanto internamente no Executivo quanto no Legislativo, sobre a formatação
administrativa daquele hospital que foi trazido para o âmbito do Executivo?
Como faria? Se for, Ver. Humberto Goulart, aceita esta proposição do Ver.
Sebastião Melo, não haverá mais escape. Só que o Ver. Sebastião Melo é um
Vereador atento e arguto: diz que “é possível fazê-la, mas há que fazê-la
mediante expedição de decreto de emergência”. Aí eu quero chamar à discussão um
debate antigo que vem sendo feito pelo Ver. João Antonio Dib. E eu não
menosprezo o conteúdo da sua discussão: ele tem colocado que é necessário para
as cartas-contrato e as contratações emergenciais ou temporárias que haja
decretação de estado de emergência, e cita até a calamidade pública - aliás, é
autor de um pedido de um pronunciamento ao qual eu votei favoravelmente, porque
acho que não vai servir para o intento do Ver. João Antonio Dib, e mesmo que
servisse, no mérito, se eu tivesse convicção daquilo que estava votando - que é
um parecer da lavra do Ver. Reginaldo Pujol - votaria.
O Vereador quer a expedição das
cartas-contrato a partir da calamidade pública ou emergência e pediu um parecer
sobre isso. Eu acho que isso é um erro, mas quero dizer que têm mérito as
colocações feitas por V. Ex.ª. No entanto, todos sabem que a emergência e a
calamidade pública são situações excepcionais, dão poderes excepcionais ao
Executivo, e portanto, ao dar poderes excepcionais, ele permite, inclusive, que
se façam outras questões além daquelas que sejam cartas-contrato, que é uma
medida, digamos assim, corriqueira.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, veja V. Ex.ª que o seu Governo, no
Estado, o seu Partido, quando quer cargos em emergência, faz através de Lei.
Aqui na Prefeitura, faz doze, treze anos que contratam até juiz de futebol por
carta-contrato.
O SR. ESTILAC XAVIER: É, Ver. João Antonio Dib, o meu Governo
no Município e o meu Governo no Estado procedem de acordo com a Lei, no
entendimento que cada esfera tem e nas atribuições a que acham que estão
vinculados.
O que estou discutindo aqui não é a
oportunidade do seu protesto permanente sobre as cartas-contrato a partir de
decretação de estado de emergência e de calamidade pública, o que eu acho um
exagero. V. Ex.ª sabe que, ao decretarmos a calamidade ou a emergência, teremos
de notificar órgãos superiores, com isso se permite abrir mão das licitações e
concorrências.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, a Lei nº 7.770, de autoria do Prefeito
Tarso Fernando Genro, e como ela veio, foi aprovada e lá fala em calamidade e
emergência, isso se faz por decreto.
O SR. ESTILAC XAVIER: Eu vou concluir, Sr. Presidente. Mas
quero dizer que nós não estamos aqui discutindo se devemos ou não expedir o
decreto que propõe o Ver. João Antonio Dib, sobre cujo mérito podemos até fazer
aproximações. O que eu estou aqui contrapondo é a alteração da Lei Orgânica,
que amarrará, certamente, o Município, inclusive vai contra essa própria Lei
que V. Ex.ª acaba de citar. Se há uma lei que define que é decreto, e essa é a
divergência que existe entre V. Ex.ª e o Executivo, agora o Ver. Sebastião Melo
quer transformar isso em dispositivo constitucional na Lei Orgânica do
Município. Portanto, há que se chegar a algum entendimento. Inclusive, peço o
seu apoio para nós podermos discutir melhor a proposta do ilustre Ver.
Sebastião Melo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): A Ver.ª Helena
Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, chamo a atenção na Pauta para o Projeto do Ver.
Juarez Pinheiro que inclui no calendário de eventos de Porto Alegre a Semana de
Arrecadação de Livros para a Campanha “Nenhum Presídio sem Biblioteca”. O Ver.
Juarez Pinheiro tem-se distinguido desde o mandato passado em um trabalho junto
aos presídios do nosso Estado, fazendo uma ação inédita na arrecadação de
livros para a organização de bibliotecas nos presídios. Esse trabalho tem-se
desenvolvido juntamente com outros debates e outras questões que dizem respeito
à reeducação e à ressocialização dos presos nos presídios gaúchos. É importante
esse destaque e creio que esta Casa tem de abrigar, tem de acatar, acolher essa
iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro, porque, na realidade, nós sabemos que o
sistema prisional, como ele é concebido, Vereador, e como ele tem sido
praticado no Brasil inteiro, de forma nenhuma recupera os presos. Isso não só é
um assunto de denúncias internacionais contra o nosso País, mas também é uma
comprovação concreta e prática que nós fazemos quando analisamos os problemas
na área da segurança pública, verificando que um percentual grande dos presos
são presos de pequenos delitos e que são, nas instituições, nos presídios,
misturados com aqueles presos muitas vezes com penas, com faltas mais graves, o
que não contribui para a ressocialização. Ao mesmo tempo, o sistema prisional
brasileiro não tem a prática de locais pequenos; ao contrário, são famosos os
presídios brasileiros onde se amontoam seres humanos, onde não há a mínima
condição de saúde, de higiene, de habitação e muito menos um trabalho na área
profissional, na área de educação, de qualificação dessas pessoas, para que,
uma vez cumprida a pena, eles possam voltar à sociedade e se ressocializar, ser
incorporados num processo que permita que eles superem esse problema na vida.
Portanto, o sistema prisional acaba sendo uma fábrica de criminosos, e aqueles
presos de pequenos delitos acabam tendo, no presídio, uma escola de
contravenção, uma escola de criminalidade.
A importância da ação do Ver. Juarez
Pinheiro na implementação dessa coleta de livros, fazendo, estimulando as
bibliotecas nos presídios, vem dentro da política de requalificação,
ressocialização desses presos, buscando, juntamente com as ações que nós
desenvolvemos, Vereador, na área da Segurança Pública - e são muitas as ações
nesse sentido -, fazer a separação entre os presos que têm delitos diferentes.
Há preocupação em incorporar o serviço prestado à comunidade, aquelas penas
alternativas, como se diz. Muitos dos presos podem cumprir penas alternativas,
e nós sabemos que há a preocupação, por parte da SUSEPE, em implementá-las.
Também há aquelas pequenas casas que permitem, muitas vezes, o trabalho na
própria situação de presídio.
Nós entendemos que o Vereador, com isso,
traz a esta Casa a possibilidade de que a Cidade de Porto Alegre, marcando isso
no seu calendário, faça uma reflexão de que não adianta nada nós procedermos
como se procedeu, recentemente, na CPI da Segurança Pública, uma CPI em nome do
assunto segurança pública, que é um assunto que nos mobiliza e preocupa a
todos, que é um assunto de responsabilidade de toda a sociedade. Em nome dessa
preocupação, em vez de a CPI fazer um trabalho sério como fizemos nesta Câmara
de Vereadores, chamando todos os segmentos para discutir propostas concretas na
área da segurança pública e a parceria com a comunidade, faz uma CPI que se
desvia dos seus objetivos regimentais, das suas justificativas regimentais e
passa para outro assunto, que é o ataque ao Partido dos Trabalhadores e ao
Governo Popular do Rio Grande do Sul. Portanto, a proposição do Ver. Juarez
Pinheiro é para que tratemos a segurança pública com a seriedade que ela merece
das instituições públicas e da sociedade, e que não se repita, por parte desta
Casa, o que lamentavelmente, pela primeira vez, a mim me parece, aconteceu na
história do parlamento gaúcho, quando se fez algo com o caráter daquela CPI,
que, para mim, significa uma mácula na história do parlamento do Rio Grande do
Sul: o parlamento é usado para a malversação da sua capacidade de investigar,
de cumprir com as suas obrigações constitucionais como parlamento. Rasgaram o Regimento,
rasgaram a Constituição do Rio Grande do Sul, em nome de uma disputa política
que as urnas de 1998 mostraram, elegendo um programa democrático popular, que
tem transformado, profundamente, a segurança pública deste Estado, atacando a
banda pobre das polícias, trazendo modificações profundas no sistema da
segurança pública.
Portanto, Ver. Juarez Pinheiro, parabéns
pela sua iniciativa, que vem trazer, de uma forma construtiva, a pauta da
segurança pública para os nossos debates. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Ver.ª Maria Celeste
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está
com a palavra para discutir a Pauta, antes, porém, o Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Requerimento): Sr.
Presidente, eu tenho a registrar que, no último sábado, depois de uma longa
enfermidade, faleceu o Sr. Setembrino Bond, que, se a Casa não conhece, informo
que foi um destacado líder da comunidade da Restinga, fundador e primeiro
Presidente da Escola de Samba Estado-Maior da Restinga. O Sr. Setembrino, como
eu disse anteriormente, durante um largo período, conviveu com uma enfermidade
grave e, depois de muita luta, sucumbiu. Eu requeiro, nos termos regimentais
que, ouvido o Plenário, V. Ex.ª defira uma homenagem póstuma ao Sr. Setembrino,
com o tradicional minuto de silêncio, que se faz como homenagem nessa
circunstância, e que esta homenagem póstuma seja participada à viuva de
Setembrino Bond, Sr.ª Teresinha Aparecida Bond, cujo endereço irei fornecer à
Secretária tão logo V. Ex.ª determine.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Ver. Reginaldo
Pujol, duas coisas. Primeiro, esta Casa se solidariza com a solicitação de V.
Ex.ª. Vai realizar o minuto de silêncio. A informação à viuva deverá ser feita
pelo Gabinete de V. Ex.ª, endereçada à Presidência. Então, façamos um minuto de
silêncio, como homenagem póstuma, em memória do Sr. Setembrino Bond.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a oposição faz um esforço muito grande para
fiscalizar o Executivo. Eu diria que, às vezes, ela exagera e acaba
atrapalhando, burocratizando e dificultando a ação do Executivo. Eu dou alguns
exemplos, que discuto, neste momento, a partir do Projeto de Lei do Ver.
Sebastião Melo sobre a questão das cartas-contrato. Se eu entender que somente
podemos usar cartas-contrato em situação de estado de emergência, que, na minha
opinião, é uma situação calamitosa, uma situação não esperada, como diz o texto
da proposta do Ver. Sebastião Melo, em que a Cidade terá que ter decretado o
estado de emergência para serem usadas as cartas-contrato, como fica a
necessária flexibilidade do Administrador para resolver problemas temporários?
Dou exemplo, Ver. João Antonio Dib, se V. Ex.ª tiver um pouquinho de paciência
para me ouvir: nós temos, em Porto Alegre, a necessidade de fazer uma triagem
entre as crianças de pré-escola, de primeiro ano, primeiro ciclo, segundo ano.
Faz-se de ano a ano, eventualmente, mas é por um período de dois, três meses.
São muitas crianças, são muitas escolas, e não é econômico nomear pessoas
contratadas. Não poderá o Município fazer cartas-contrato por três meses para
fazer esse mutirão, em benefício das crianças? Isso significa estado de
emergência?
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Eu quero dizer a V. Ex.ª que o caso que a Vereadora relata está na
Lei nº 7.770: pode haver contrato sem emergência, sem calamidade pública,
sazonalidade ou coisa que o valha. O que não se pode admitir é que V. Ex.ª
pediu e recebeu autorização legislativa para convocar concursados como
professores...
A SRA. SOFIA CAVEDON: Contratados.
O Sr. João Antonio Dib:
...e continuar fazendo cartas-contrato, o mesmo com médicos, auxiliares de
enfermagem e enfermeiros, apesar de encherem páginas de jornal dizendo que
agora havia oitocentos e doze cargos. Então, havia os cargos, e as
cartas-contrato continuaram. Muito obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Os professores, por exemplo, quando
foram contratados, uma única vez nas duas gestões de que participei, de forma
emergencial, temporariamente, o foram por um lapso de tempo, por termos um
concurso sendo homologado ou, não me lembro, se por cargos não aprovados. Nós
não podíamos esperar o tempo do concurso e contratamos professores por três
meses. Assim, não deixamos as crianças sem aula e, no entanto, não estávamos em
estado de emergência.
Eu afirmo que a oposição “força a barra”
e burocratiza, irresponsavelmente, a ação do Executivo.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Primeiramente, agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Como se explicam as
contratações emergenciais ao longo dos anos, sucessivamente, na área da saúde,
onde há pessoas aprovadas em concursos públicos que não foram chamadas até
hoje? Gostaria que V. Ex.ª explicasse ao Plenário. Muito obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Eu o desafio, Vereador. Como explica o Governo Federal, ou como explica o
conjunto de pessoas que defende o Estado mínimo, a Lei Camata, que não é mais
Lei Camata, a Lei da Responsabilidade Fiscal - o máximo de gasto com o pessoal
–, como explica e se exige, ao mesmo tempo, a ampliação dos serviços básicos? A
saúde foi municipalizada à força, assumimos muitos postos estaduais com pessoas
se aposentando e com grande falta de pessoal. Todo ano a Prefeitura admite
funcionários na área da saúde. Aliás, nas áreas de saúde e educação é onde mais
nós crescemos, onde mais nomeamos, e, mesmo assim, fazem-se necessárias as
cartas-contrato. Então, o Governo vem, sim, colocando pessoas no quadro de
pessoal, vem, sim, aumentando esse quadro, quando todos os outros demitem. O
que eu acho engraçado é que se faz aqui uma grande discussão: por que é que nós
vamos à Justiça? É porque aqui a oposição, no afã de encontrar fatos, já que
não é competente em achar argumentos para fazer a fiscalização, quer mudar a
regra do jogo. Como dizia o Lênio Streck, esses dias, na rádio: “É como um jogo
de futebol em que o juiz vai mudando a regra durante o jogo, a seu bel-prazer,
a seu bel-entendimento.” Assim é que fazemos, assim fizemos aqui na CPI. E a lei
diz que não. A regra é essa e tem de ser cumprida. Lá, em nível de Estado, se
fez a regra que se quis: decide-se na hora, por maioria, se o cara fala, se o
cara é chamado ou não é, julga-se a sua fala. Esse jogo é um jogo difícil de se
jogar. Por isso que nós buscamos a regra fixa na Justiça. Nós queremos é
conseqüência e responsabilidade! De novo, propõe-se a mudança da regra do jogo,
porque não se tem consistência para fazer oposição. Noventa dias de CPI e o que
se apurou? Vamos mudar a regra do jogo, porque precisamos de mais tempo, porque
não encontramos nada. Assim não dá para jogar, gente! Ninguém jogaria com um
juiz mudando a regra do jogo durante o jogo. Sinto muito! Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Encerrado o
período de discussão de Pauta. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, eu quero utilizar esta Comunicação de Líder do PSDB para trazer, de
público, especialmente à Liderança do PT, mas muito especialmente ao Ver. Pedro
Américo Leal, como Presidente da Comissão de Saúde da Casa - e eu diria que ao
Ver. João Bosco Vaz, a quem também cumprimento como Presidente da Comissão de
Direitos Humanos - o relato que o SINTERGS - Sindicato dos Técnicos-Científicos
do Estado do Rio Grande do Sul - nos trouxe, depois de tentar, em vão, fazer o
encaminhamento de uma situação que tem surgido nos últimos meses.
Como nós sabemos, a municipalização da
saúde fez com que funcionários federais e estaduais fossem também
municipalizados. Algum tempo atrás, quatro funcionários estaduais que estão
municipalizados no Posto de Saúde Vila Jardim, na Zona Norte, um dentista, duas
médicas e uma nutricionista procuraram o seu Sindicato, que é o SINTERGS, para
queixarem-se das condições de trabalho que estão enfrentando naquela área da
Vila Bom Jesus. A Chefe do Posto, Dona Sônia Mansur, pode ser extremamente
competente do ponto de vista técnico, e nem o Sindicato nem eu vamos discutir a
questão da competência técnica, mas, certamente, do ponto de vista de liderança
e de chefia, ao que parece, ela é um desastre. Os funcionários, e não só esses
quatro funcionários do Estado, como os funcionários federais municipalizados e
funcionários da própria Prefeitura Municipal, boa parte deles está saindo do
Posto, porque não agüentam mais a situação criada por essa pessoa. E repito:
não vamos discutir a questão técnica, mas o modo de tratar e o modo de chefiar.
O Sindicato fez um levantamento da situação
para confirmar as denúncias, buscou a gerência do Posto 2, através da Sr.ª
Geovana, que, na verdade, só enalteceu a Chefe do Posto e nada mais fez, e o
Sindicato acabou chegando ao Secretário Kliemann, que também falou, mas nada
mais fez. Por fim, a queixa chegou à Secretária do Estado, Dr.ª Maria Luíza
Jaeger, que por seu lado tentou, até porque são funcionários do Estado, fazer o
encaminhamento da questão. O resultado que nós temos é que os quatro
funcionários estão sendo afastados dos seus postos. Esse foi o resultado que
tivemos, ou seja, eles estão sendo punidos porque ousaram dar queixa, e a
punição tem sido a mais mesquinha possível. Como eles estão na Junta de
Remanejamento, e como nós sabemos, Ver. João Bosco Vaz, que na Junta se indicam
os locais de preferência, eles estão sendo remanejados exatamente para os
locais opostos aos que eles pediram. Quem pediu para o Menino Deus vai parar na
Lomba do Pinheiro, quem pediu a Lomba do Pinheiro vai parar no Lami, e assim
por diante.
Sem ter mais para quem apelar, e até
porque agora o Dr. Kliemann nunca consegue ter tempo de voltar a falar com o
Sindicato, e se eles ligam as linhas caem, fomos procurados na Casa e estamos
fazendo o registro de maneira pública, e, ao mesmo tempo encaminhando a questão,
porque achamos que é mais da competência da Comissão de Saúde, ao Ver. Pedro
Américo Leal.
O problema, Vereador, é que quatro
pessoas já se afastaram do posto: a Dr.ª Marília, pediatra; a Dr.ª Débora,
ginecologista; o Dr. Fernando, ginecologista – o posto está sem ginecologista;
e a Jaqueline, auxiliar de serviços gerais.
Chega-se ao cúmulo de não permitir que
guardas de segurança sentem no horário de serviço, como se isso mudasse
grandemente o trabalho que irão desempenhar em determinados momentos. E, agora,
a partir do momento em que a comunidade também fez um abaixo-assinado, há a
acusação de que o SINTERGS manipulou a comunidade. Imagine se a direção do
Sindicato, que já tem tanto problema para enfrentar com o Governo do Estado,
teria tempo de chegar na comunidade e manipular os moradores. Talvez seja
alguma coisa que alguns companheiros do PT gostam de fazer.
O problema é que, de fato, a situação é
calamitosa, porque faltam funcionários no posto. Há uma má vontade, um estresse
normal no trabalho de atendimento e, em última análise, quem está “pagando o
pato” são, efetivamente, os moradores da Vila Bom Jesus, da Vila Jardim e dos
arredores que são atendidos pelo posto “Unidade Sanitária Vila Jardim”.
Eu quero, então, Ver. Pedro Américo Leal,
depois desse registro, lhe encaminhar a questão, fazer o registro devido e
esperar que, talvez, o Dr. Kliemann, Secretário Municipal da Saúde, tenha o bom
senso de, embora reconhecendo a qualidade técnica da funcionária, reconhecer
também que nem todo mundo competente tecnicamente é competente para chefiar.
Pode ser muito bom para assessorar, pode ser muito bom para coordenar, mas pode
não ser muito bom para lidar com gente, que é sempre uma coisa mais delicada. É
esse o nosso registro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, há alguns dias eu venho tentando me manifestar sobre um assunto.
Evidentemente, trata-se de uma questão de nível regional, do Estado, mas é
extremamente grave. Talvez a questão mais grave que se enfrenta no Estado, que
é a questão ligada às invasões de propriedades rurais, no interior do Estado.
Encontra-se aqui o Prefeito Municipal de
Encruzilhada do Sul, o Conceição, que, evidentemente, conhece esses assuntos
que estão ocorrendo no interior.
A autoridade desapareceu no Rio Grande,
nós não temos autoridade. Há uma semana, a interveniência da Polícia Rodoviária
Federal evitou um confronto. O que acontece, hoje? Acontece que a autoridade,
no caso, a segurança, a Brigada Militar é chamada e não atua. Então, o Estado,
a Administração falhou no Rio Grande do Sul. Eu diria que não existe o
estado-administração. Estamos hoje com o estado-juiz, inexistente o
estado-administração; o estado é juiz em determinadas decisões - não vamos
entrar no mérito da reforma agrária, não é essa a discussão; a discussão é da
autoridade e do estado de direito, gostemos ou não. Esse é o estado de direito,
e como tal autoridade não pode se omitir. O estado-juiz no Rio Grande do Sul
apresentou determinadas perplexidades, criou um ambiente no Estado. Qual é o
ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, hoje? É um ambiente extremamente
perigoso. É o fato mais grave a enfrentar o Governo do Estado e de resto a
sociedade. A questão das invasões.
O que está acontecendo, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores? O que pretendem fazer os produtores rurais? Defender a sua
posse. Resistir, agir incontinenti em nome da lei. Sabem todos que o Código
Civil – todos sabemos – permite que aquela pessoa que estiver sendo desapossada
de um bem, pode reagir. Mas, afinal, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguém
de nós gostaria de ver isso? Absolutamente não.
Então, fica aqui a advertência, sim, ao Governo do Estado. Uma intimação pela importância de Porto Alegre no contexto do Estado. Uma intimação de um Vereador integrante da Casa para esta questão que corre no interior do Estado: possíveis invasões poderão ter o contraponto dos produtores rurais. E aí, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, podemos entrar em questões muito graves, gravíssimas. É a situação mais grave, Ver. Ervino Besson, a coisa mais grave que está aí no limite.
Vejam V. Ex.ªs: busca-se o
estado-administração, este não responde. Vai-se ao estado-juiz, tivemos
discussões que não vamos discutir, mas decisões que não asseguraram o direito
da propriedade e da posse. E aí? O que resta hoje do Estado do Rio Grande do
Sul? Resta, oxalá não aconteça, que produtores rurais não permitam que se
invada as suas propriedades. E, aí, teremos o confronto. Então, fica aqui a
advertência, o chamamento ao Governo do Estado para que ele faça existir a
autoridade e não permita que entremos em acontecimentos que poderão, vejam bem
- oxalá não aconteça - colorir as coxilhas do Rio Grande, dada a gravidade.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Haroldo de
Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, em defesa da cidadania, aquela que lhe convém, o Partido dos
Trabalhadores joga pesado. Em defesa dos seus interesses partidários, o PT joga
pesado. Agora, em defesa do povo, em defesa da cidadania verdadeira, justa,
reclamada, pedida pela sociedade, o PT é o Partido que se julga acima do bem e
do mal. E faz armações e recorre à Justiça.
A CPI que pedimos nesta Casa para apurar
possíveis irregularidades na política habitacional do Município, o Partido dos
Trabalhadores, que deseja ardentemente uma CPI da corrupção em Brasília, nega
esse direito à grande parcela de porto-alegrenses que estão sofrendo com as
desigualdades impostas pelo DEMHAB. A catimba foi lugar comum desde a
instalação dessa CPI aqui na Câmara. E agora, vai à Justiça a fim de tentar
terminar com essa Comissão Parlamentar de Inquérito. A sociedade
porto-alegrense precisa saber dos fatos verdadeiros e não das jogadas matreiras
do PT.
Hoje pela manhã, às 9h31min, os
Vereadores: Estilac Xavier, Marcelo Danéris e Raul Carrion tiraram uma
fotografia do relógio aqui neste Plenário, a fim de divulgar à sociedade que só
eles estavam na hora marcada para a reunião extraordinária da CPI. Só pode ter
sido isso. Negando a presença deste Vereador, que estava aqui em Plenário e do
Ver. Nereu D'Avila que já se encontrava aqui conversando com o pessoal da copa.
O que o PT quis dizer com essa atitude? O que é que o PT pensa a respeito de
transparência, se, ao pedirmos uma CPI nesta Casa, ele faz tudo para que o
trabalho não tenha condições de ser realizado e apela à Justiça? E agora fala
em reunião fantasma, como se só os dois Vereadores do PT existissem.
Onde V. Ex.ªs estavam depois
de tirarem a fotografia? Quando o Ver. Sebastião Melo pediu a suspensão dos
trabalhos da CPI, o fez com a aquiescência de todos nós, para que a Prefeitura
tivesse tempo de enviar os documentos pedidos pelos vários Vereadores desta
Casa a respeito das denúncias. O Executivo catimbou os documentos solicitados,
que não chegaram até agora. Como fazer uma CPI, se os documentos solicitados à
Prefeitura não chegaram aqui? Como continuar uma CPI se a parte acusada se nega
a fornecer respostas às indagações da mesma CPI? Que posicionamento é esse do
PT, que CPI contra ele é golpe político, e a favor deles é um trabalho para a
sociedade?
O que o PT pensa que é para dar as cartas
e jogar de mão? Ninguém consegue enganar por tanto tempo. O reinado de
enrolação do PT está chegando ao fim, porque suas atitudes com respeito às
comissões parlamentares de inquérito mostram o jeito petista de governar; o
jeito petista de administrar e conduzir seus posicionamentos diante da
transparência que ele, PT, defende ao longo de vinte anos. Mas a incoerência
está visível nas últimas atitudes desse Partido que ora está no Governo.
Investigação contra o PT é trama contra o
Partido. O Partido do Governo distribuiu, aliás, inundou a Cidade, ontem, com
um jornal que traz a manchete: “A trama contra o PT.” Não sei quantos jornais
foram impressos e não quero saber com que dinheiro esse jornal foi feito. Só
espero que ele não tenha sido feito com verba pública, com a chamada verba
publicitária, que se pede nos orçamentos municipais.
Antes de ser Vereador, antes de chegar a
esta Casa, antes de entrar na política, eu desconfiava que o PT não era aquilo
que ele dizia ser. Agora eu tenho certeza de que o PT mostra uma cara e tem
outra. E nem vou considerar o que houve na CPI da Segurança, porque não gostei,
e sou franco em dizer que a CPI da Segurança nada apurou daquilo que se propôs
e se desviou para um outro terreno, buscando de qualquer jeito uma culpa para o
Governador do Estado, o Sr. Olívio Dutra. Isso é outra história, mas não
comungo com o jeito de fazer política, como a oposição da Assembléia
Legislativa se comportou no episódio desta CPI. Não sou homem de concordar só
porque é uma atitude de oposição, lado onde estou no presente momento. Acho que
foi sacanagem, mas repito, isso é outra história.
Agora por linhas tortas, e fora do jeito
que eu penso que é fazer parte da vida pública, a Assembléia escancarou, na
realidade, o que é o Partido dos Trabalhadores. E não vejo, com sinceridade, o
PT em condições de brecar a CPI aqui, não. Não vejo o PT qualificado para, em
defesa da moral, apelar à Justiça com três liminares para embargar os trabalhos
da CPI da Habitação nesta Casa.
A atitude petista com respeito à CPI da
Habitação, para mim, só prova uma coisa: tem mutreta, sim, no DEMHAB, tem aquilo que já foi apurado e outras
coisas que deverão ser apuradas. A Justiça está aí para servir à coletividade e
o mínimo que espero da Justiça é que ela não acelere manobras políticas deste
ou daquele Partido, desta ou daquela facção política, porque, se isso
acontecer, quem perde é o povo; o Parlamento perde a sua razão de ser, e a
Justiça se presta a enrolar ainda mais o que já está enrolado naturalmente na
vida política. Por que o PT não quer que se continue com a CPI da Habitação?
Quem não deve, não teme. Então, deixa rolar! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Sebastião
Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, é justo que a defesa fale por último, e, portanto, como o Líder do
Governo levantou a mão conjuntamente, vamos dar preferência para que ele se
manifeste depois.
É evidente, querido Relator da CPI do
DEMHAB, Ver. Reginaldo Pujol, que o tema não poderia ser outro nesta tribuna,
nesta tarde, a não ser a CPI do DEMHAB, com a qual o Governo quer acabar,
através de chicanas jurídicas. Instalamos uma CPI no dia primeiro de junho do
corrente ano. Eles recorreram, foram para a Comissão de Justiça, e a CPI foi
instalada no dia 21 de agosto. Nos dias 25, 26 e 27, vários pedidos de
informação foram dirigidos ao Executivo Municipal, pedindo vários documentos
envolvendo a CPI, para que ela pudesse ter o curso e o desfecho de um relatório
correto, justo e transparente. O Governo desrespeitou a Constituição Municipal
e não mandou a maioria dos documentos que esta Casa pediu. O que a CPI fez,
acertadamente? Suspendeu a CPI no seu plenário legítimo, foi ao Presidente, foi
à Comissão de Justiça, veio ao Plenário da Câmara, que é legítimo, e decidiu,
pela maioria dos seus membros, que essa era uma decisão acertada. Isso foi no
dia 9 de outubro, querido Relator Reginaldo Pujol! Estou falando do dia 9 de
outubro! Pois o Governo não entrou na Justiça nem no dia 10, nem no dia 12, nem
no dia 15, nem no dia 30, mas, no dia 12 de novembro, quando faltavam sete dias
para terminar a CPI, o Departamento Municipal de Habitação foi para a Justiça,
em primeiro lugar, no dia 12, e perdeu a Liminar e, se não bastasse, o seu
Diretor Carlos Pestana foi para a Justiça no dia 13 e perdeu a Liminar. E aí,
no dia 14, com o mesmo objeto, a Bancada governista vai, usando de uma chicana
jurídica, porque é o mesmo objeto que está sendo discutido, mas como os dois
advogados gaúchos, dos cinqüenta e cinco mil advogados, não ganharam a liminar,
então eles contrataram uma banca potentosa de São Paulo liderada pelo Dr. Eros
Roberto Grau, grande jurista e professor da Universidade Federal de São Paulo,
e conseguiu uma liminar, mas é uma daquelas vitórias como a Vitória de Pirro, aquela vitória que se
ganha e não se leva, porque, com liminar ou sem liminar, com reconsideração ou
sem reconsideração, a CPI não vai parar, porque se a CPI não estava quente,
Ver. Reginaldo Pujol, ela esquentou, porque se eles não querem investigar é
sinal de que há problemas.
Eu quero resgatar a cidadania e
transparência. Um governo que fala em transparência e cidadania todos os dias
não pode ser contra um instrumento fiscalizatório. Portanto, nós estamos
aguardando até o final da tarde por um pedido de reconsideração que este
Vereador protocolou na sexta-feira à tarde, quando se deu conta, ao ir ao
Fórum, e descobrir que havia mais do que um processo, havia dois processos a
mais e, portanto, havia conexão entre essas matérias com varas diferentes da
Fazenda Pública. Eu disse ao Dr. Pozza que ele, evidentemente, tinha julgado
por último e, portanto, não firmava competência; e ele, de pronto, usando o
rito processualístico, declinou da competência, levou e mandou redistribuir ao
processo da vara originária onde o Departamento Municipal , espero, fez a
contratação com dinheiro particular, e não com dinheiro público, porque eu não
posso admitir que o investigado tenha usado os advogados do DEMHAB para poder
estancar uma CPI nesta Casa.
Mas também espero que a Bancada
governista, hoje, possa votar o pedido de prorrogação protocolado nesta Casa,
porque se não há decisão de mérito, não se pode fazer o relatório. Srs.
Vereadores, há muita truta nesse
DEMHAB, porque, se não houvesse truta
nesse DEMHAB, evidentemente eles gostariam que a coisa continuasse. Portanto, a
luta vai continuar, a fiscalização vai continuar, nós vamos para a rua mostrar
ao povo que eles não querem a CPI do DEMHAB, porque não querem que o conjunto
habitacional Leopoldina, que a Restinga, que o Chapéu do Sol e tantos outros
lugares, que a habitação seja digna nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Estilac
Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs.
Vereadores, público do canal 16, funcionários, assistência a esta Sessão. Falo
com muita tranqüilidade sobre a CPI do DEMHAB. CPI nascida de uma vontade
política de desgaste do Governo. CPI que foi conduzida de forma atabalhoada e
que suspendeu os seus trabalhos por uma maioria política, o que contrariou o
parecer da Procuradoria desta Casa e que, depois, teve reversão na Comissão de
Constituição e Justiça.
Do meu ponto de vista, uma posição
tecnicamente equivocada, e que teve, depois, guarida a decisão da Comissão de
Justiça por este Plenário, derrubando posição do Presidente, que mandava contar
os prazos.
Mas do que nós estamos tratando? Há os
que vêm, aqui, e dizem: “O PT não quer investigar.” Mas como, se o trabalho era
para ser feito e os Vereadores da maioria deram causa à suspensão dos
trabalhos? E, aí, criou-se uma justificativa: não têm documentos. Pois eu quero
dizer, aqui, que aquele Relatório que foi entregue, nobre Ver. Reginaldo Pujol,
de que faltam documentos para serem entregues, não confere. Todos os documentos
que foram pedidos, aqui estão. Todos. Acontece que não tem ninguém que analise
técnica e politicamente os documentos e os pedidos que foram feitos. Portanto,
esqueceram que, em vários daqueles processos, estão as respostas que foram
pedidas. E, aí, eles dizem que não vieram as respostas.
Eu quero dizer que maioria ou minoria, e
a CPI é um instrumento da minoria, e, aqui, no caso, ela é o contrário, está
sendo o instrumento da maioria, seja maioria, seja minoria, ela tem de estar
dentro da Lei, Ver. Sebastião Melo. E não adianta verberar, adjetivar ou fazer
estilos de linguagem, porque isso não resolve. O que é, tem de ser. E o
Regimento desta Casa foi quebrado.
O Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública
atendeu uma liminar e um pedido feito por quatro Vereadores, membros da CPI,
portanto, com legitimidade e ação. Entendeu que tinha direito líquido e certo e
deu a segurança.
Mas eu quero dizer mais: o que está em
jogo aqui não é a liminar, e agora esta outra medida que a maioria pretende
fazer aqui - que eu quero alertar os Srs. Vereadores -, que é a de prorrogar o
que não existe. Esta CPI, para efeitos, não existe. Parou no seu qüinquagésimo
segundo dia, querem prorrogar o que não existe! Mas não tem problema, podem
fiscalizar. Toda vez que virmos direito nosso ferido, nós viremos a este
Plenário, à Comissão de Constituição e Justiça e à instância que resolva os
dilemas, os Poderes, que é o Judiciário.
Agora, o problema, Ver. Sebastião Melo,
está no mérito da segurança pedida: é lá daqui a quarenta e cinco, sessenta
dias que será julgado o mérito. Aí, todo esse nosso discurso aqui, eu poderei
render homenagens à capacidade técnica e jurídica daqueles que contrapuseram a
nossa opinião, no caso, V. Ex.ª e outros, ou V. Ex.ªs terão de
render homenagem ao Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, ou àqueles que
denegarem o pedido de revisão de V. Ex.ªs, ou aceitarem; eu quero o
mérito nesse negócio. Porque nós não estamos aqui tratando eventualmente da CPI
do DEMHAB: nós estamos tratando da conduta de um procedimento desta Casa para
qualquer CPI, mesmo quando V. Ex.ªs forem Governo, e aí eu posso ser
eventualmente a maioria, e aí não será um jogo de maioria, e isso está difícil
e longe, porque para ser governo tem que ter sintonia real com a sociedade, tem
que ter sintonia com as aspirações da população.
Essa CPI, por mais legitimidade e
legalidade que V. Ex.ªs queiram dar a ela e por mais que moradores,
por exemplo, do Jardim Leopoldina, tenham problemas de ordem habitacional
reconhecidos por nós, nós demos alternativas; então, ela se tornou uma CPI
política, se tornou uma CPI ideológica, muito próxima daqueles elementos que se
fazem para desgastar. Bateram, bateram, no velho provérbio que diz que “água
mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Não! Aqui não vai ser assim. Nós
sabemos que está errado. V. Ex.ªs sabem que, decorrente de vícios de
origem, vem a nulidade; V. Ex.ªs sabem que, das palavras malferidas,
pode haver a recompensa, a retroversão. Tudo que se faz aqui, por melhor
intenção que se tenha, pode ser colocado em juízo, sim. E aí não adianta
confundir a CPI do DEMHAB com qualquer outra CPI, porque de CPI todos nós
entendemos, cada um com a sua opinião. Agora, uma coisa é certa: ninguém vai,
por mais maioria que tenha, ser acima da lei, ou mais, constituir ações
institucionais, em nome desta Casa, fora da Lei. Este debate não terminou, nós
vamos continuar, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras
e Srs. Vereadores, inicialmente, eu queria registrar que amanhã é o Dia da
Consciência Negra e que esta Casa tem, nesses últimos e nos próximos dias,
promovido uma série de debates, de iniciativas, de exposições que nós
consideramos muito importantes no resgate da cultura da população
afro-descendente do nosso Município. Mas eu quero aproveitar, e espero que
possamos discutir essa questão quando estivermos na Ordem do Dia, porque há um
Projeto de minha autoria que trata desse tema.
Quero usar o tempo de Liderança do meu
Partido, o PPS, para retomar uma questão extremamente grave que continua
existindo na nossa Cidade, que já foi denunciada desta tribuna por uma série de
Vereadores. Inclusive, chegamos a discutir com as Vereadoras a possibilidade de
uma ação conjunta junto à EPTC, no sentido de enfrentarmos essa questão. Eu me
refiro à permissão para exploração do trabalho infantil, em Porto Alegre, por
intermédio da coleta de lixo, por meio das famosas carroças que,
sobrecarregadas de pacotes de lixo, muitas vezes escondem crianças e
adolescentes, que, enfrentando o trânsito do final do dia, ocupam as principais
ruas de nossa Cidade. São cenas lamentáveis que se sucedem. São várias as
iniciativas que nós já tomamos, inclusive por intermédio de um pedido de
informações, há muitos meses, à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, exigindo
medidas concretas para o enfrentamento dessa questão. Nós já nos dirigimos ao
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente no sentido de descobrir quais
são as ações de enfrentamento a essa condição desumana que as crianças e
adolescentes que trabalham na coleta de lixo da nossa Cidade enfrentam
cotidianamente. Eu tinha conversado algumas vezes sobre isso com a Ver.ª
Maristela Maffei, que é uma especialista nessa questão do Estatuto da Criança,
e com várias Vereadoras; chegamos a marcar uma audiência e, depois, por uma
questão de horário, tivemos que transferir e nunca mais conseguimos realizar,
apesar de várias tentativas de nossa parte junto ao Secretário Municipal, Luiz
Bertotto, na expectativa de se criar uma alternativa para enfrentar essa
questão da exploração da mão-de-obra infantil, do trabalho insalubre, do
trabalho perigoso, do trabalho em uma área absolutamente desumana que é feito
pelas crianças de Porto Alegre, que são filhos de carroceiros, ou quem sabe são
explorados por adultos e se encontram dirigindo as carroças de lixo na nossa
Capital.
Eu me recordo que há algum tempo, quando
esteve aqui no Rio Grande do Sul o Presidente do Banco Mundial, o Prefeito
Tarso Genro fez marketing, saiu na imprensa, apresentou uns carrinhos, alguns
dos quais, às vezes, vemos tramitando exatamente naquelas horas de pique, na
Avenida Mauá; acho que são três, no total, carrinhos que esta Cidade tem. Pelo
menos essa é a informação de que disponho, enquanto milhares de carroças
continuam a se reproduzir pela Cidade.
Eu queria dizer para a Liderança do
Partido do Governo, Ver. Estilac Xavier, que essa denúncia que temos feito não
é uma denúncia meramente, como gosta de dizer o Vereador, no sentido de
desgastar o Governo. Eu acho que essa é uma denúncia que precisa ser assumida
pelo conjunto dos Vereadores. É inadmissível que com esse grau de pauperização,
de empobrecimento, de crescimento da exclusão social que vive esta Cidade, que
tem atingido fundamentalmente as crianças e adolescentes, que são o segmento da
sociedade que compõem o segmento mais desprotegido do nosso Município, eles
sejam visivelmente explorados aos olhos da sociedade, com a complacência do
Poder Público e com a passividade de qualquer segmento público. E por isso que
eu acredito que esta Casa vai ter que formar uma Comissão Especial para ter uma
ação efetiva de enfrentamento da questão da exploração da mão-de-obra infantil,
das crianças nas carroças dos lixos do nosso Município. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, todos aqueles que abrilhantam a Sessão de hoje com sua presença, e
os que nos escutam nas suas casas, queria, em primeiro lugar, dizer que não
estivemos presentes no início dos trabalhos, porque estávamos presidindo um
debate dentro das comemorações da Semana da Consciência Negra na nossa Câmara
Municipal, acerca do "Almirante Negro", João Cândido, grande líder da
Revolta da Chibata que, no dia 22 de novembro de 1910, rebelou a armada, que
estava fundada na bacia de Guanabara e impôs ao Governo do País a eliminação do
uso da chibata, que ainda era aplicada na Marinha, vinte e dois anos após a
abolição da escravidão! Um debate extremamente importante com o Professor
Euzébio Assunção. E com a Professora Maria Luci, de Encruzilhada do Sul, que
aqui se fez presente. Aliás, hoje, às 18h, ela irá autografar o seu livro sobre
o "Almirante Negro", no espaço que existe em frente ao nosso
Plenário. Em função disso, também, estarão presentes na nossa Casa - inclusive
porque, às 19h, o grupo de dança "O Orgulho da Raça", de Encruzilhada
do Sul realizará um espetáculo -, o Prefeito, a Secretária de Cultura e outras
personalidades de Encruzilhada do Sul. Portanto, estávamos cumprindo essa
tarefa dentro da Semana da Consciência Negra.
No próximo dia 22, quinta-feira, teremos
a inauguração do busto, no Parque Marinha, em homenagem a João Cândido e em
comemoração, também, ao Dia da Cidadania e de Luta contra a Discriminação,
conforme Lei aprovada por esta Casa, de iniciativa do Ver. Lauro Hagemann. Lá
estaremos na quinta-feira.
Afora essas considerações, eu queria
manifestar a opinião da Bancada do Partido Comunista do Brasil acerca da
questão da CPI do DEMHAB e da chamada "suspensão dos prazos da CPI do
DEMHAB".
Eu vou reafirmar o que nós aqui já
manifestamos por diversas vezes. Para nós, o entendimento constitucional é
claro: a CPI, segundo a Constituição Federal, art. 58, é para apuração de
"fato determinado" e por "prazo certo". Esse ordenamento
constitucional é repetido na Constituição Estadual, art. 56, que também coloca
o "prazo certo" e o "fato determinado". Essa questão é
reforçada na nossa Lei Orgânica, e, no Regimento, é dito claramente, no art.
68: o prazo de funcionamento não deverá ser superior a noventa dias. E o seu
parágrafo único afirma: a CPI que não apresentar relatório no prazo previsto de
noventa dias será automaticamente extinta pelo Presidente da Câmara e arquivado
o processo.
Por tudo isso, por todo o ordenamento
legal existente, não resta dúvida à Bancada do PC do B de que essa suspensão,
decidida por uma maioria eventual na CPI, é ilegal, é inorgânica e é
inconstitucional. Esse foi o entendimento, num primeiro momento, pela Justiça.
E eu tenho certeza de que será mantida essa decisão no julgamento do mérito.
Portanto, não foi por vontade das
Bancadas do PC do B, PSB e PT nesta Casa que quiseram seguir a CPI até o último
dia, que se opuseram e se rebelaram contra a suspensão da CPI, que ela deixou
de trabalhar. Infelizmente, por decisão da maioria oposicionista nesta casa, a
CPI foi suspensa e, com isso, ao não ser apresentado o seu Relatório, no dia de
hoje, ela caducou e terminou o seu prazo de noventa dias.
Quiséramos, nós, ter prosseguido
trabalhando todos esses dias. E aqui estávamos, sempre que possível,
praticamente em todas as reuniões - penso que uma única vez, para representar
esta Casa, não estivemos presentes. Lamentamos que a maioria da oposição não
tenha querido seguir as averiguações e tenha suspendido a CPI. Esse é o
entendimento da Bancada do PC do B, que reiteramos no dia de hoje diante da
celeuma que foi aqui levantada. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma
pessoa do povo me traz uma colaboração que entendo oportuna. Traz-me uma
publicação do jornal Zero Hora, do
último domingo, de um artigo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, cujo título é o
seguinte: “PT Apura e Pune”. Desse longo artigo, eu extraí alguns trechos que
considero relevantes. Inicialmente, diz Luiz Inácio Lula da Silva referindo-se
às CPIs: “Era de se esperar, portanto, que surgisse uma reação orquestrada por
parte de setores conservadores do Brasil para tentar impedir que o PT continue
sendo a principal referência ética na política brasileira.” Adiante diz: “O
maior problema da impunidade são as ‘operações-abafa’.” Diz mais, Ver. Pedro
Américo Leal: “O PT tem defendido a instalação de CPIs todas as vezes que a
denúncia de desmandos justificam tal medida.” Vai mais longe: “O nosso
Partido...” - obviamente o PT - “... de modo absolutamente transparente, como
tem exigido, sem sucesso, infelizmente, dos políticos e governos que temos
denunciado, em vez de ‘operações-abafa’, informações detalhadas, apuração
rigorosa e, se confirmada a responsabilidade, punições exemplares. Diante
disso, é evidente que a grande maioria da população brasileira tende a querer
mudar o rumo do nosso País. E quer que tudo isso seja feito com honestidade e
ética na política.” Ora, Sr. Presidente, diante dessa contribuição que me é
fornecida, cabe uma pergunta: será que, à luz do que está acontecendo em Porto
Alegre, o Sr. Lula tem certeza? Cadê a punição? Por que não querem, então, a
Comissão Parlamentar de Inquérito do DEMHAB? Como explicaria o Sr. Lula essa
posição do PT no Município de Porto Alegre?
De fato, Sr. Presidente, o que a
população de Porto Alegre quer é que se investigue uma série de fatos, o que
nós buscamos, de forma exaustiva, fazer. De forma exaustiva e – permitam-me
repetir – equilibrada. Diz hoje a ilustrada Liderança do Partido dos
Trabalhadores que as respostas que estamos a cobrar de mais de 60% das
informações solicitadas e não oferecidas a esta Casa se encontram entre alguns
dos documentos fornecidos e que nós é que não procuramos ler essas informações.
Ora, Sr. Presidente, eu não tenho de andar em busca dessas informações como se
eu fosse Sherlock Holmes, como se eu fosse um detetive com uma lupa para ver
aquilo que está escancarado perante a opinião pública da Cidade. As diligências
aqui solicitadas, cujo não-cumprimento interrompeu os trabalhos da CPI, ilustre
Vereador Líder do Partido Comunista do Brasil... Porque, quando for o caso, o
Regimento da Casa se aplica também às Comissões Parlamentares de Inquérito, e
no Regimento da Casa está estabelecido que o não-cumprimento das diligências
interrompe os trabalhos, e, fundada nisso, a maioria da CPI assim decidiu. E a
maioria absoluta da Comissão de Constituição e Justiça, atendendo e consagrando
um Parecer da lavra do Ver. Luiz Braz, assim estabeleceu, assim confirmou.
Então, diante de todo esse quadro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é
firula jurídica que temos de discutir nesta hora. Que não se festejem algumas
liminares já conseguidas, num trabalho afanoso, por parte dos inúmeros
profissionais colocados à disposição do PT para agir contra esta Câmara
Municipal, porque o que se buscam são correções judiciais a atos legítimos
desta Câmara. A maioria da CPI, que decidiu pela interrupção, a Comissão de
Constituição de Justiça, que por larga maioria – cinco de seus integrantes,
contra dois dissidentes - entendeu que estava correta essa nossa posição.
Quero dizer que, lamentavelmente, o Sr.
Lula, eterno candidato a Presidente, do Partido dos Trabalhadores, quando
escreveu esse artigo, fez isso para todo o Brasil, menos para Porto Alegre,
porque, aqui, o seu Partido quer fazer uma “operação-abafa”, mas não haveremos
de permitir que isso aconteça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ
(Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a alteração da apreciação da ordem dos trabalhos,
obedecendo-se a seguinte seqüência: PLE nº 032/01, PLL nº 084/01, PLL nº
235/01, PLL nº 095/01, PR nº 081/01 e PR nº 105/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, tivemos a oportunidade
de fazer chegar à Ver.ª Helena Bonumá a nossa concordância, quase que integral,
com a proposta por ela oferecida. A nossa única divergência é que, após o PLE
nº 032/01, que é um assunto com que todos nós concordamos que tem de ter
prioridade, o assunto posterior seja a votação do Requerimento apresentado à
Mesa por inúmeros Srs. Vereadores, que pede a prorrogação dos trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo debate ficamos de instalar, na Casa, no
dia de hoje. Aceita a inclusão desse assunto como segundo item, nós estaremos
absolutamente de acordo; caso contrário, teremos propostas alternativas que
serão objeto de discussão, evidentemente, e de posterior deliberação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Ver.
Reginaldo Pujol, esta Presidência sugere que, como houve consenso com
referência ao Projeto da página 74, o PLL nº 032/01, nós o votemos, e, enquanto
isso, as Lideranças podem combinar.
O SR. MARCELO DANÉRIS
(Questão de Ordem): Sr.
Presidente, a convocação, a qual o Ver. Reginaldo Pujol disse que Vereadores
assinaram Requerimento de prorrogação da CPI, deveria ter sido discutida pela
Comissão Parlamentar de Inquérito para, em decisão da Comissão, trazer a este
Plenário, o que não ocorreu. Uma, porque a primeira convocação foi para o dia
20, ou seja, amanhã - tenho aqui em mãos -, e houve um comunicado hoje de que
se realizou uma reunião que não foi regimentalmente convocada, porque se deu após
o término do expediente de sexta-feira, e um comunicado dizendo que esta
reunião, que se deu anti-regimentalmente hoje pela manhã, foi suspensa.
Portanto, não há uma decisão do corpo da Comissão Parlamentar de Inquérito e,
por isso, não podemos votar um Requerimento que sequer foi discutido pela
Comissão Parlamentar de Inquérito.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Ver.
Marcelo Danéris, nós vamos ouvir a Diretoria Legislativa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu penso que nós podemos
ter bastante tranqüilidade para encaminhar esse assunto, até porque nos chega
uma informação, neste exato momento – estamos por receber o documento
comprobatório –, de que a liminar que havia determinado a suspensão da decisão
da Casa relativamente aos trabalhos da Comissão acaba de ser cassada, como era
de se esperar, já que, por duas vezes, não havia sido deferido. Houve um
reconsideração com relação ao despacho anterior, alerta-me o Ver. Juarez
Pinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia):
Vereador, por enquanto, como não temos nada...
O SR. REGINALDO PUJOL: Nessas condições, V. Ex.ª tem toda a
razão. Nós temos uma matéria de urgência que poderemos votar e, daqui a dez
minutos, voltaremos a esse assunto. Vamos primeiro encaminhar essa matéria, que
é consenso. Eu aceito a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Ver.
Reginaldo Pujol, vamos votar o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá,
e, a qualquer momento, é uma prerrogativa do Vereador, ele pode...
O SR. REGINALDO PUJOL: Todos nós estamos de acordo com a
votação do PLE nº 032/01, página 74. O segundo item, nós estabeleceremos daqui
a dez minutos, Sr. Presidente. Não há nenhum inconveniente em que, daqui a dez
minutos, nós possamos até a vir concordar plenamente com tudo o que a Ver.ª
Helena Bonumá está querendo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Ver.
Reginaldo Pujol, esta Presidência irá suspender os trabalhos para que as
Lideranças possam fazer um acerto. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h28min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia – às 17h32min):
Estão reabertos os trabalhos.
Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, chegamos a um consenso, aqui, sobre a proposta da Ver.ª Helena
Bonumá, que propõe a seguinte ordem: PLE nº 032/01, PLL nº 084/01, PLL nº
235/01, PLL nº 095/01, PR nº 081/01 e PR nº 105/01. E o Ver. Reginaldo Pujol
solicitou que esta Presidência verbalizasse que, a qualquer momento, ele pode
solicitar a questão do Requerimento do Ver. Sebastião Melo, se necessário. Por
falar na questão do Ver. Sebastião Melo, o seu Requerimento, a Questão de Ordem
do Ver. Marcelo Danéris, a Diretoria Legislativa informa que é uma prerrogativa
do Vereador entrar a qualquer momento com o Requerimento sem a discussão do
mérito.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, queria que V. Ex.ª
aguardasse um minuto, para que eu pudesse ler o que vai ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Pois
não. Nós vamos colocar em votação ainda.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, antes da votação, temos
que ter certeza do que vai ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena
Bonumá.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu vim encaminhar mais este
Requerimento, solicitando a modificação na ordem de votação das matérias,
porque eu acho estranhas as prioridades que a bancada petista tem como objetivo
principal para premiar a nossa Cidade. O que é principal para a nossa Cidade,
de acordo com o ponto de vista da bancada petista? A CPI do DEMHAB está salva,
por enquanto, porque, de acordo com o parecer da Comissão de Justiça, que é de
nossa autoria, houve bom senso no Judiciário e praticamente cassou-se a liminar
que havia sido dada. Isso significa que a CPI vai continuar. E até seria um
absurdo que aquele tempo que é utilizado para que o Governo responda aos
quesitos de diligências, esse tempo que é enrolado pela Administração, seja
contado para extinguir a possibilidade de a CPI se aprofundar com relação às
denúncias que foram feitas relativas ao DEMHAB. Mas, agora, as informações que
recebemos é de que a CPI, contando esse prazo de suspensão, vai ter mais trinta
dias, no mínimo, para poder funcionar.
Aí vamos ver a ordem dos trabalhos.
Veremos que nos Projetos principais, Ver. João Bosco Vaz... Tem um aqui que
trata - e eu penso que realmente deve ser um Projeto extremamente importante,
eu não estou aqui julgando, mas deve ser importante, porque afinal de contas é
a opinião da bancada petista – “da obrigatoriedade do recolhimento dos resíduos
fecais dos animais conduzidos em espaços públicos”. Essa é a prioridade! Em vez de estarmos discutindo aqui os
problemas alusivos às construções que são feitas na Cidade, o estilo de construções
que são feitas na Cidade, os regimes que são empregados para o ordenamento
dessas construções, ou então para a regularização do comércio, ou alguma coisa
assim... Não. Entra aqui na ordem dos debates Projeto da maior importância. E,
com todo o respeito que tenho pelo autor desse Projeto, o Ver. Adeli Sell, que
acho um homem muito competente - ele tem demonstrado isso aqui - esse Projeto
não pode ser aquele que vai alterar toda a ordem de votação nesta Casa, para
ser o prioritário. Só vou votar a favor porque o Líder da minha Bancada, Ver.
Reginaldo Pujol, que é um homem muito conciliador, resolveu fazer um acordo e
aceitar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, que andou consultando os
Vereadores da sua Bancada para ver quais são os Projetos principais que eles
têm e apresentou aqui um Requerimento. Esse Requerimento, em princípio, eu não
aprovaria, porque acho que, para votar assim, poderíamos seguir a ordem normal
dos projetos a serem votados.
Acho que está havendo uma banalização das
discussões que temos aqui neste Plenário. Os projetos que são colocados aqui
para serem votados na Ordem do Dia, na verdade, não têm nada a ver com os
projetos principais. Daqui a pouco vamos entrar no processo de discussão dos
projetos orçamentários, e já se foi o ano. E ninguém discutiu absolutamente
nada das idéias que são principais para se modificar realmente a vida desta
Cidade, desta sociedade, projetos que poderiam mexer de perto com a
Administração chamada popular, mas que de popular não tem mais nada.
Quero dizer que só vou votar
favoravelmente a esse Requerimento porque o Líder da minha Bancada, o Ver.
Reginaldo Pujol, um homem extremamente conciliador, aceitou essa ordem, fazendo
uma ponderação com relação à possibilidade do prosseguimento da CPI. Mas é só o
que me leva, realmente, a votar a favor desse Requerimento. O resto, acho que é
mais uma manobra petista para não se votar nada neste Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver.
Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª
Helena Bonumá.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
fizemos uma rodada de negociações com as Lideranças para tentar ajudar os
trabalhos da Casa em cada tarde, disciplinando a ordem das votações. Escolhemos
alguns projetos junto com os Líderes, alguns de alto interesse desta Casa,
como, por exemplo, a questão dos recursos suplementares, que precisam de
abertura de crédito, como é o caso do Projeto da FASC e dois projetos de Vereadores,
como sempre se vota aqui.
Eu estou aproveitando para dizer que,
amanhã, haverá uma reunião da Mesa Diretora, convocada pelo Sr. Presidente e
Lideranças, quando deveremos pautar uma ordem de trabalho para que não
ultrapassemos o dia 15, definamos a data da votação da Lei do Orçamento, da Lei
do IPTU e de Projetos importantes, para quais pedi pareceres e opiniões dos
Vereadores hoje durante a tarde.
A imprensa até queria saber o que eu
conversava tanto, acreditando que a conversa fosse referente à CPI do DEMHAB. A
reunião de amanhã, que vai tratar dos trabalhos nos próximos dias que estão
faltando, é uma tentativa de nos organizarmos junto ao Presidente. Temos ainda
vinte e seis dias de trabalho, e temos projetos de Vereadores, projetos da
Casa, provavelmente alguma eventual Resolução da Mesa e os projetos do
Executivo. Temos de disciplinar isso num processo a contento. Inclusive, sugeri
que os Líderes opinassem sobre três questões importantes, sobre as quais já
falei com as Lideranças e Vereadores, quais sejam: a Lei do Executivo que
regulamenta o Fórum Regional de Planejamento, decorrência do Plano Diretor; a
liquidação dos saldos devedores dos contratos habitacionais de recursos
próprios do DEMHAB, um Projeto de alto interesse social e a dação em pagamento
de um imóvel no Morro do Osso. Tudo isso para podermos disciplinar, pegar o
projeto mais importante de V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz, e de outros Vereadores, os
Projetos de interesse da Cidade, representados nos projetos do Executivo, e os
projetos da Casa que porventura haja. A proposta que fizemos hoje vem nessa
transição que estamos organizando e que deverá, amanhã, ser chancelada pelas
Lideranças e pela reunião da Mesa. Portanto, não há privilégio para nenhuma
Bancada. É só uma tentativa de organizar os trabalhos, como todos nós somos
responsáveis por isso dentro desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Esta
Presidência pede a atenção dos Vereadores para uma ação inusitada, não muito
comum, mas que vai adendar com um Requerimento, que é destinado a uma Sessão
Solene amanhã, no dia 20 de novembro, destinada a homenagear a Semana da
Consciência Negra. Esta Presidência pede para ser votado em primeiro lugar.
Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena
Bonumá, adendado por este Vereador. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
Em votação o Requerimento nº 258/01, da Mesa Diretora, que prevê Sessão Solene no dia 20 de novembro de 2001, destinada a homenagear a Semana da Consciência Negra. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4265/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/01, que autoriza a abertura de créditos
suplementares no Legislativo Municipal e na Fundação de Assistência Social e
Cidadania - FASC, no valor de R$2.486.266,49, e dá outras providências. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 122, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Em
discussão o PLE nº 032/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver.
Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só
quero justificar o meu voto, porque eu sei que será o único voto contrário a
este Projeto. Eu até agora não consegui entender qual é a finalidade realmente
da FASC, e como há aqui, no encerramento do pedido do Prefeito Tarso Genro, que
a FASC incrementou vários programas durante o exercício, destacando-se o
acolhimento noturno, a Casa de Conveniência, Operação Inverno e abordagem na
rua, e como eu passei todo o inverno vendo as crianças nas ruas, vou votar
contrário a este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): Em
votação o PLE nº 032/01. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1601/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos resíduos fecais de animais
conduzidos em espaços públicos.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em discussão o
PLL nº 084/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3427/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
estabelece percentual mínimo de 25% de participação de afro-descendentes na
publicidade oficial do Município de Porto Alegre.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em discussão o
PLL nº 235/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. A Ver.ª Clênia Maranhão
está com a palavra para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
encaminho, neste momento, Projeto de minha autoria, que estabelece uma quota
mínima de 25% de participação de afro-descendentes na publicidade oficial do
Município de Porto Alegre.
Este Projeto é um Projeto discutido pela
comunidade negra de vários Estados, fez parte do debate em uma reunião que
aconteceu em Durban, África do Sul, entre Parlamentares, Vereadores, Deputados
e militantes de várias organizações da sociedade civil e que procuram
exatamente criar políticas públicas reparadoras. A base do nosso argumento pode
ser assim sintetizada: ela é fruto da preocupação com as desigualdades que têm
crescido gerando forma de apartheid
urbanos sociais e econômicos no nosso País. Esta realidade ambígua, que se
expressa na redução de postos de trabalho, afetando fundamentalmente os
afro-descendentes, a diminuição dos gastos sociais que se aplicam na realidade,
garantindo diferenças de oportunidades de sexo e de raça, tem levado a
sociedade a pressionar o Poder Público no sentido da garantia de políticas que
venham a minimizar essa circunstância. Uma das formas de enfrentar essa
situação de desigualdade é pela construção de ações afirmativas para segmentos
minoritários ou marginalizados, procurando construir novas condições, caminhos
da igualdade, da construção de oportunidades similares na nossa sociedade. As
políticas públicas precisam ter este corte racial para dar oportunidades
idênticas a brancos e negros.
Uma pesquisa realizada pelo IPEA -
Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas - mostra que há um abismo entre a
população branca e negra no Brasil, quando se trata de condições econômicas,
quando se trata de condições sociais e educacionais. Segundo o IPEA, entre os
indigentes brasileiros, que formam vinte e dois milhões, 68,8% são
afro-descendentes. No que consiste à propaganda institucional, considerando que
os negros representam 44% da população brasileira, está comprovado que há uma
falta de representação, que há uma representação extremamente modesta, chegando
a aproximadamente 10% quando se trata das publicidades e propagandas
governamentais. Esse quadro reflete, na verdade, uma desvantagem para os negros
nas campanhas institucionais comprovadamente existentes em todos os três níveis
de Governo.
Nós acreditamos que os parlamentares
municipais têm um papel a cumprir nessa questão e que cabe ao legislador
promover ações que venham a contribuir com o crescimento do debate sobre a
exclusão social dos negros na nossa sociedade, propondo políticas públicas de
enfrentamento ao preconceito e à discriminação, contribuindo com a inclusão das
minorias e de todos os segmentos excluídos. É dentro dessa ótica que submetemos
este Projeto à votação. É um Projeto extremamente simples, que, em um artigo,
estabelece um percentual de 25% da participação dos afro-descendentes na
publicidade oficial do Município de Porto Alegre. Nós queremos que, exatamente
em 19 de novembro, um dia antes do Dia da Consciência Negra no Brasil, nós,
como Parlamento de Porto Alegre, nós possamos dar essa contribuição à causa da
igualdade ao povo de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): A Ver.ª Helena
Bonumá está com a palavra para encaminhar o PLL nº 235/01.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Ver.ª Clênia Maranhão propõe Projeto de Lei;
traz-nos, para apreciação e votação, no dia de hoje, dentro da Semana da
Consciência Negra, um projeto que estabelece um percentual mínimo de 25% de
participação de afro-descendentes na publicidade oficial do Município de Porto
Alegre. A nossa Bancada entende que o Projeto da Vereadora é importante; é um
projeto simples, mas que recupera reivindicações do povo negro, do povo
afro-descendente, que, no âmbito da Semana da Consciência Negra, faz seu
debate, analisa as condições de vida, as condições históricas da população
negra do nosso País, denunciando a desigualdade brutal, o preconceito e a
discriminação que ainda pesam sobre esse conjunto significativo da nossa
população.
Nós tivemos, neste ano, uma conferência,
no Brasil, que preparou a Conferência Internacional contra o Racismo, a
Xenofobia e outras Formas de Discriminação, acontecida na África. Sabemos que o
Movimento Negro Brasileiro participou, levando a proposta de ações e políticas
que venham, uma vez implementadas, recuperar os negros da marginalidade que
esse segmento ainda vive na nossa sociedade.
Aqui em Porto Alegre nós já temos, desde
o primeiro Governo da Frente Popular, a Assessoria para Políticas Públicas para
a População Negra. Nós temos, do Governo passado, a Coordenação de Direitos
Humanos e Cidadania, que, juntamente com espaços públicos para outros segmentos
discriminados da população, como mulheres, portadores de deficiência,
juventude, homossexuais, índios - temos assentamentos indígenas na nossa Cidade
-, idosos, crianças e adolescentes. Por fim, a Coordenação de Direitos Humanos
passou, no terceiro Governo da Frente Popular, a implantar, de forma ampliada,
ações na área de políticas públicas, ações de governo voltadas à discriminação
histórica que a população negra tem em nossa Cidade. Eu cito, como exemplo, a
discussão do percentual de negros no emprego em Porto Alegre, como foi público
e debatido aqui nesta Casa, percentual de 5% de negros em redes de
supermercados; a discussão da garantia de um percentual de negros nas
atividades de geração de renda e qualificação, desenvolvidas dentro do Programa
de Economia Solidária do Governo Popular; atividades na área da educação,
incorporando a discussão histórica da participação dos negros na constituição
da sociedade brasileira, mas também de conteúdos que trabalhem na área do
combate à discriminação e ao racismo e pela afirmação dos direitos humanos e o
reconhecimento dessa população e da contribuição que traz à nossa Cidade.
Portanto, existem ações em andamento, e a Ver.ª Clênia Maranhão propõe hoje,
para nós, no âmbito da Semana da Consciência Negra, mais uma ação, que é
importante, que trabalha a questão da visibilidade, que, de fato, se faça uma
ação afirmativa no sentido de que o percentual que a população negra,
representativo que é na constituição do povo brasileiro, na constituição do
povo do nosso Estado e da nossa Cidade, e que isso seja visível por meio da
publicidade oficial. É uma medida simples mas que tem grande alcance, porque
trata de resgatar a identidade, trata de valorizar a identidade, de valorizar a
imagem, de resgatar a imagem da população negra também através da propaganda
oficial. Nós entendemos que essa é uma ação necessária, que tem de ser feita.
E, no ano passado, durante o período de
discussão dos quinhentos anos do Brasil, quinhentos anos de opressão,
quinhentos anos de discriminação, de marginalização do nosso povo, dos benefícios
do nosso desenvolvimento, nós sabemos que índios e negros se manifestaram
exigindo seus direitos historicamente usurpados aqui no nosso País, e nós
sabemos que dentre a pauta de reivindicações apresentada pelo povo negro estava
a de que a visibilidade, de que a identidade, de que a imagem fosse recuperada.
Não mais apenas como a imagem da exclusão, como o imagem da pobreza, como a
imagem daquele segmento desvalido ao longo da construção da nossa história, mas
com a imagem no sentido positivo, daqueles que constróem, daqueles que afirmam,
com a sua ação, a construção do nosso desenvolvimento, a luta por direitos, do
que o Movimento Negro tem sido um dos atores importantes. Nós entendemos que
medidas como essa vêm no sentido da democratização das nossas políticas e no
sentido da afirmação dos direitos do segmento historicamente discriminado.
Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável à quota de 25% na
publicidade oficial para a população negra. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Pedro
Américo Leal está com a palavra para encaminhar o PLL nº 235/01.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mesmo
estando nas vésperas da Sessão Solene em comemoração à Semana da Consciência
Negra, eu repudio este Projeto. Os senhores devem atentar para o que estão
fazendo. Não podemos ficar nesse festival de consolação à raça negra. Por quê?
Eu tenho amigos inseparáveis, a quem muito estimo, que são negros, e muito me
orgulho disso, porque eu tenho amizade pela cultura, pela estima, pela educação
dessas pessoas. Mas não posso ficar aqui a distribuir presentes e consolações a
todo momento. Eu já dirigi uma companhia de publicidade e sei o que é a
inteligência humana. Se é azul, se é amarelo, se é preto, não me interessa! Eu
tenho que ter a liberdade de escolha, porque eu preciso trabalhar com a
criatividade, com a imaginação daquele que eu contrato. Quando se elabora uma
arte final, em publicidade, diz-se tudo. O que é arte final? É o trabalho que
se fez, é a frase que abriu a propaganda, a publicidade, que chamou atenção do
público, a forma como eu exponho o desenho, tudo isso é inteligência meus
senhores. E inteligência não se compra em armazém; inteligência se tem ou não
se tem. Se o negro tem inteligência, ele que vá competir com igualdade de
condições; se o branco tem inteligência, ele que vá competir em igualdade de
condições; o amarelo também. V. Ex.ªs estão na iminência de aprovar
um Projeto que é, na verdade, uma oferta, uma consolação que se está dando à
raça negra. Isso eu não faço, de jeito algum! Os meus amigos negros que me
entendam. Estou votando por um limite, por uma faixa que poda o Governo do
Estado ou do Município, ao ter que contratar 25% de negros. Mas se eles não tiverem
competência, o que vou fazer? Ora, meus senhores, eu não posso aprovar este
Projeto. V. Ex.ªs, se quiserem, que o aprovem. Eu não o aprovo,
porque já fui diretor de uma companhia de propaganda neste Estado. Eu não faço
isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Carlos
Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL nº 235/01.
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, a Vereadora Clênia Maranhão está
propondo um Projeto de Lei que estabelece o percentual mínimo de 25% de
participação de afro-descendentes na publicidade oficial do Município de Porto
Alegre. Ouvi atentamente a última manifestação do Coronel, Ver. Pedro Américo
Leal, que é a sua maneira de ser, que é uma maneira autêntica, mas este
Vereador diverge da sua opinião, porque entende que ainda neste País temos
muitos débitos para com os negros. Esse débito começou exatamente no ano de
1500, quando vieram para o nosso País, sem consulta prévia; nós sabemos, o
sistema de escravidão como foi montado no nosso País; então, nós devemos muito
ainda e temos que resgatar.
A Ver.ª Clênia Maranhão, de maneira
apropriada, consegue aprovar um Projeto coincidentemente na Semana da
Consciência Negra que termina amanhã, dia 20, onde esta Casa - e há poucos
minutos foi acordado -, de comum acordo por todas as Bancadas, aprovou uma
Sessão Solene, amanhã, visando exclusivamente a questão da Consciência Negra.
O nosso Partido, o Partido Socialista
Brasileiro, é um Partido que não tem o movimento negro; ele tem o Movimento
Quilombista, porque ele entende que o Movimento Quilombista é bem mais do que o
movimento negro em si, porque ele concentra todas as etnias que ao longo dos
anos foram processadas pelos casamentos entre negros e brancos. E ainda, nós
sabemos que grande parte dessa população vive marginalizada no nosso País. Se
olharmos os presídios centrais dos diversos Estados – e o Cel. Pedro Américo
Leal sabe disso –, a grande maioria deles é composta por negros. E V. Ex.ª sabe
por que; porque ainda, neste nosso País, o negro não tem, de uma maneira geral,
acesso à escola; ele não tem, de uma maneira geral, acesso ao emprego. E é por
isso, sim, que essas questões têm que ser discutidas. Vai chegar um dia que
isso aqui não vai ser mais preciso. Mas nós sabemos, ainda, que as diferenças
de classes sociais no nosso País são visíveis.
E é por isso que volto a dizer: basta
olhar os presídios do nosso País para verificar que lá a grande maioria são
negros; basta verificar que a grande parte dos analfabetos do nosso País são
negros, porque ainda não foi disponibilizado, de forma harmônica no nosso País,
o acesso.
Então, procura-se mascarar algo que não
existe. E ainda no nosso País o negro é discriminado. Por isso, Ver.ª Clênia
Maranhão, em nome do Partido Socialista Brasileiro, queremos parabenizá-la por
este Projeto que, conforme a Ver.ª Helena Bonumá falou, é simples, mas de um
conteúdo muito profundo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar o PLL nº 235/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores - em
especial o Ver. João Antonio Dib, que solicita a nossa intervenção para
esclarecê-lo sobre o problema -, demais pessoas que nos assistem aqui e em suas
casas. Ver.ª Clênia Maranhão: quero, inicialmente, parabenizar V. Ex.ª por este
Projeto. A nossa Bancada apóia, com grande satisfação, a sua proposta. O que
diz este mérito Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão? No mínimo, 25% da publicidade
oficial do Município deve ser reservada para afro-descendentes como personagens
nessa publicidade. Por que isso? Alguém poderia dizer que isso é uma
"discriminação"; sim, mas é uma "discriminação positiva",
aquela discriminação correta, adequada, em situações em que uma etnia ou que um
grupo social sofre uma grande "discriminação negativa" na sociedade.
Já dizem os juristas, com razão, que o tratamento igualitário para os desiguais
é uma desigualdade e que, portanto, os desiguais, Ver. João Antonio Dib, devem
ser tratados de forma desigual, para que seja feita uma compensação.
Num País como o Brasil, onde cerca de 44%
são negros ou afro-descendentes, essas pessoas sofrem uma enorme exclusão. Eu
tenho dito aqui, mas repito: em 1850, com a Lei de Terras, os negros foram
excluídos da propriedade. A Lei de Terras foi um grande acordo com os senhores
escravistas, com os grandes proprietários de terra escravistas para que
aceitassem o fim do tráfico negreiro; em compensação, os negros e os futuros
libertos ficaram excluídos, na Lei de Terras, do direito à propriedade. Mas, se
em 1850 os negros são excluídos da propriedade, em 1888, com a chamada
"Abolição", os negros foram excluídos do mercado de trabalho, porque
a elite branca, com a "filosofia" do necessário branqueamento da
população brasileira, considerou os negros inaptos para o trabalho livre. Os
negros, que durante quatro séculos tinham sustentado a riqueza material do País
- seja na produção do açúcar, seja na produção do ouro, do diamante, do café -
agora, que era abolida a escravidão, não eram mais consideramos aptos para o
trabalho. Era preciso o imigrante branco para poder fazer a riqueza do País. E
os negros, que já estavam excluídos da propriedade, mais uma vez foram
excluídos - agora da própria possibilidade do trabalho. Mas essa discriminação
seguiu, e o negro, já excluído da propriedade, já excluído do trabalho, foi
excluído dos direitos civis mais elementares, com a discriminação que até hoje
vigora neste País. Foi excluído do acesso aos trabalhos com melhor remuneração.
É contra tudo isso, claro que de uma forma ainda limitada, que este Projeto se insurge e procura garantir, neste terreno, para os afrodescendentes, ao menos 25% das vagas. Inclusive poderia ser mais, Vereadora, mas nós sabemos as dificuldades desses pequenos passos que precisam ser dados e que a Bancada do PC do B apóia. Nós acreditamos que para os próprios publicitários isso deveria ser algo natural; pois se tão importante parcela da população é negra ou afro-descendente, essa deveria ser uma iniciativa deles mesmos. Mas, numa sociedade onde a chamada "boa aparência", que os jornais pedem nos anúncios de emprego, nós sabemos a discriminação e contra quem se volta essa exigência de boa aparência. Portanto, apoiamos este Projeto, ainda que nos pareça que a Administração Popular já dá um espaço razoável – não sabemos exatamente o percentual – para os artistas negros. Mas, é bom que isso seja consolidado na lei, garantido em lei.
Por isso a Bancada do PC do B parabeniza V. Ex.ª e apóia este Projeto, que, certamente, será vitorioso na tarde de hoje, por ampla maioria. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 235/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto está sendo examinado no dia de hoje por força da urgência automática,
tempestivamente requerida pela sua autora, face ao silêncio da Casa por mais de
trinta dias sobre a matéria. Quero confessar que desse silêncio em boa parte eu
sou o responsável; a matéria esteve comigo para parecer durante um largo
período na Comissão de Constituição e Justiça e cheguei a apresentar um parecer
sobre o assunto, e fui desaconselhado por meus pares a prosseguir com ele.
Quando estudava uma forma de modificá-lo sobreveio a urgência automática e com
isso o Projeto chegou ao nosso exame sem nenhuma manifestação das Comissões
Temáticas da Casa. Por isso sinto-me na obrigação de vir à tribuna, dizendo que
na Comissão de Constituição e Justiça estive atento a uma ressalva introduzida
no parecer prévio da douta Procuradoria da Casa que ressalta, contudo, em parte
do parecer, que a Carta Magna, no artigo 5º, consagra o princípio da igualdade,
que impede o legislador de editar regras que estabeleçam discriminações em
razão de classe, posição social, raça, religião, etc., preceito – é a opinião
da douta Procuradoria – que, salvo melhor juízo, resta afetado pelo conteúdo
normativo da proposição. Nós, ao comentar essa ressalva, assinalamos e
destacamos que o Projeto em questão se insere dentro chamada política de quotas
raciais, conhecida nos Estados Unidos como affirmative
action, ou seja, ação afirmativa. Tal política possui, sem dúvida nenhuma,
uma nítida tendência discriminatória, configurando-se em racismo ao revés, na
medida em que privilegia, através de determinação legal, um específico grupo
racial em detrimento dos demais. O Projeto – continuava -, dessa forma,
contraria o artigo 5º da Constituição Federal, pois como já foi destacado pelo
Parecer da Procuradoria desta Casa, agride o Princípio da Igualdade, o qual
impede que o legislador edite regras que estabeleçam discriminações. No caso em
questão, a discriminação seria de fundo racial, pois visa a conceder uma vantagem
a um grupo racial com exclusão dos outros. Ora, se os afro-descendentes devem
gozar desse privilégio, qual a razão que impede que descendentes de nipônicos,
árabes, judeus, germânicos, gozem do mesmo, por que só privilegiar uma raça?
A resposta a essa indagação envolve uma
reflexão sobre o tema, já que, de certa forma, ela nos indicaria uma forma de
racismo, o qual, por óbvio, é o que o Projeto visa combater.
Nesse contexto, e examinando tão-somente
os aspectos formais do Projeto, concluo por sua legalidade, já que,
tecnicamente, bem elaborado e de acordo com a competência legislativa desta
Casa.
Com as ressalvas já apontadas e com as
reservas cautelares a eventual agressão e malferimento aos dispositivos
constitucionais referidos, e resguardando a prerrogativa de aprofundar o exame
da matéria quando da análise do mérito, recomendo sua tramitação.
É o momento oportuno, então, de nos
aprofundarmos sobre o mérito sem deixar de considerar esses aspectos técnicos
que já levantamos e, especialmente, depois de termos ouvido do Ver. Raul
Carrion uma expressão de que nós temos que, realmente, tratar desiguais de
forma desigual.
Eu tenho dificuldade em entender que as
pessoas, pela cor, possam ser desiguais dos outros. Tenho grande dificuldade de
entender dessa forma.
Não sou fariseu para desconhecer que, no
fundo, apesar de todas as disposições constitucionais, há esse resquício de
discriminação racial neste País. A Lei Afonso Arinos, que por tanto tempo era o
nosso grande apanágio, em muitas situações está muito longe de ser respeitada
na plenitude.
Por isso, Ver.ª Clênia Maranhão, com a
tranqüilidade de quem não teve dúvida de ler posições já expedidas, que não
precisava lê-las, eis que esse relatório não se encontra no Projeto. Eu diria,
em que pese reconhecer a procedência nas colocações do Ver. Pedro Américo Leal,
eu irei votar favoravelmente a esse Projeto de Lei, porque entendo que o
propósito da Ver.ª Clênia Maranhão não é o propósito de fazer racismo ao revés,
como falam alguns estadistas. Ela flagra uma realidade, busca enfrentá-la, não
sei se enfrenta de uma melhor maneira possível, mas tenta, e eu costumo
reconhecer o mérito daqueles que enfrentam as situações com coragem e de
frente, como estou fazendo neste momento, dizendo-lhe que acompanho, Vereadora,
apesar da minha formação profissional e técnica como advogado me apresentar
profundas dúvidas que eu supero pelo mérito de sua proposição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em votação o
PLL nº 235/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, contra os votos
dos Vereadores João Antonio Dib e Pedro Américo Leal.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3606/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 081/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Dorocy João Pereira.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82,§ 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em discussão o
PR nº 081/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO,
por 23 votos SIM.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, hoje pela manhã, o
Vereador-Relator, Ver. Sebastião Melo e este Vereador estiveram no Fórum, porque,
dos três mandados de segurança em relação à CPI, dois haviam sido denegados, e
o terceiro, do Dr. Pozza, da 3ª Vara da Fazenda, estava em vigência, portanto,
suspendia a CPI. E eu trago a V. Ex.ª agora, junto com o Ver. Sebastião Melo,
oficialmente, para que V. Ex.ª seja intimado - e o faço aqui publicamente – da
sentença denegatória ao mandado de segurança, o terceiro, que havia deferido;
portanto, foi cassado o terceiro mandado de segurança. Isso, em termos
prosaicos, determina que a CPI não está suspensa. Eu gostaria de intimá-lo
oficialmente. Foi uma iniciativa do Ver. Sebastião Melo, na sexta-feira, que a
Câmara, hoje, adentrou também como parte no processo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Isso justifica
a retirada, então, do Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
votaremos, pela prorrogação da CPI. Esta é a justificativa, porque eu estou,
regimentalmente, sem saber em que tempo o Ver. Nereu D’Avila falou e em que
tempo V. Ex.ª, Ver. Sebastião Melo, vai querer falar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu vou fazer uma
comunicação, pois V. Ex.ª está dirigindo os trabalhos, se eu estivesse na
Presidência da Casa, poderia dirigir até lá. Como V. Ex.ª está na Mesa... Sou
portador de um Ofício do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública e, como atuei em
causa própria, como advogado desta causa, o juiz reconsiderou, não é decisão,
não é sentença, é uma reconsideração de uma decisão liminar que passarei às
mãos de V. Ex.ª, porque ainda hoje terá de ser juntada aos autos do Processo,
reconsiderando a decisão liminar e, evidentemente, terá um desdobramento
jurídico essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Esta
Presidência já foi intimada de outras maneiras.
O SR. ESTILAC XAVIER
(Requerimento): Eu, de
imediato, Sr. Presidente, requeiro que V. Ex.ª, como Presidente da Casa, e que
foi notificado diretamente pelo Ver. Nereu D'Avila, e agora informado com a
precisão dos termos, pelo Ver. Sebastião Melo, ou seja, trata-se da revisão de
uma liminar, em cujo mérito, a segurança, ainda está para ser avaliada.
Mantemos a nossa opinião.
Vou requerer, Sr. Presidente que nos
conceda a cópia, de imediato, sobre o feito dessa decisão, revigorada agora
pela 2ª Vara, porque a decisão anterior foi pela 3ª Vara. E quero dizer que
estamos plenamente tranqüilos sobre esse assunto e tenho farta jurisprudência.
Hoje entrei em contato com o Amapá, com a governança do Estado de Amapá, recebi
farta documentação a respeito do assunto, que vai ilustrar muito essa decisão
que, certamente, será um marco para a condução desta Casa no futuro. Não
necessariamente sobre a CPI tão-somente do DEMHAB, mas para as outras questões
que iremos fazer.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Assim que esta Presidência receber vai
solicitar cópias para os trinta e três Vereadores.
Esta Presidência solicita silêncio nas
galerias. Estamos no meio de uma Sessão Ordinária.
Esta Presidência está recebendo do Ver.
Sebastião Melo a decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Murilo
Magalhães Castro Filho, que diz: “Senhor Presidente, comunico a V. Ex.ª que,
nos autos supra, foi proferido despacho reconsiderando a decisão que deferiu a
liminar na segurança pleiteada, conforme cópia anexa. Solicito, outrossim, que
sejam prestadas a este Juízo, no prazo de dez dias, as informações necessárias.”
Estão sendo providenciadas cópias para as treze Bancadas que compõem esta Casa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1725/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que
dispõe sobre os serviços de entrega domiciliar no âmbito do Município e dá
outras providências. Com Emendas nºs 01
a 08.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em discussão o
PLL nº 095/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. A Ver.ª Helena
Bonumá está com a palavra para encaminhar.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já está
há alguns dias na nossa ordem de votação o Projeto de nossa autoria, discutido
com a Associação das Empresas de Telentrega e o Sindicato dos Motociclistas
Profissionais, com a EPTC, com a SMIC, Projeto que dispõe sobre o serviço de
telentrega no Município. O Projeto foi analisado por três Comissões da Casa e
tem a aprovação da CCJ, da CUTHAB, da CEDECONDH, e também foi analisado por
diversos Vereadores que fizeram emendas: Nereu D’Avila, João Carlos Nedel,
Carlos Alberto Garcia e Estilac Xavier. Essas emendas vieram no sentido de
complementar e aperfeiçoar o Projeto. Nós entendemos que, depois de um ano,
praticamente, de tramitação nesta Casa, temos condições de votá-lo hoje.
O Projeto trata da regulamentação da
telentrega, criando a necessidade de uma autorização por parte do Poder
Executivo, para o licenciamento da atividade, e criando também a necessidade de
um curso de capacitação dos motociclistas. Nós sabemos que tem crescido os
acidentes nessa área. Nós vimos na imprensa um debate acontecido na coluna do
Paulo Sant’Ana sobre esse tema, que ainda existe muito preconceito e muito
temor sobre a prática dos moto-boys na Cidade. Nós temos, de um lado, um
serviço que cresce por conta da necessidade da telentrega e também do fato que
cada vez mais, no País, em uma crise de desemprego, as pessoas buscam
alternativas para o trabalho, e o serviço de telentrega por meio de
motocicletas tem crescido bastante. Na nossa Cidade atualmente não se tem um
dado preciso sobre isso. A EPTC, com o apoio do Sindicato dos Moto-boys, está
fazendo um credenciamento que termina no fim do mês. Atualmente, por dados do
DETRAN, são em torno de quarenta e três mil motocicletas na Cidade, e que,
provavelmente, mais de cinco mil delas são usadas em serviços profissionais, em
atividades econômicas, portanto. Mas é um dado que ainda não se tem, porque
está sendo cadastrado. Não há uma regulamentação desse serviço, não há uma
regulamentação da prática dos moto-boys.
O nosso trabalho nesse Projeto foi a
regulamentação do serviço. Na seqüência, nós temos uma outra proposição que já
foi apresentada a esta Casa e que regulamenta a situação dos moto-boys,
discutida com a categoria, recebida por nós com base na iniciativa do
Sindicato, e o Ver. Adeli Sell também se somou nesse esforço.
Mas o que nós temos hoje regulamenta a
prática da atividade da telentrega. O que as empresas colocam para nós como
importante? Tem crescido bastante este campo econômico sem regulamentação.
Aquelas empresas que atuam de forma legal, regular, com a documentação necessária,
elas acabam sofrendo uma concorrência ilegal daqueles que são, de certa forma,
fantasmas, entre aspas.
O que nos traz, aqui, a Associação das
Empresas, Ver. Nereu D’Avila, é que, em Porto Alegre, tem em torno de cento e
cinqüenta empresas, apenas 15% destas regularizadas. Então, nós achamos que
esta proposição vem no sentido de regularizar esta atividade e a proposta da
Associação das Empresas, que nos foi trazida aqui, tem esta preocupação.
Do ponto de vista dos moto-boys, também
existe a preocupação com a qualificação desse serviço e com a garantia também
de que esses profissionais necessitam para desenvolver o seu trabalho.
Então, nós temos, aqui, também, o
Sindicato dos Moto-boys, que nos trouxe essa reflexão, nos trouxe essa
preocupação, participando do processo de elaboração do Projeto. Temos as
Emendas que aperfeiçoam. O Ver. Nereu D’Avila, o Ver. João Carlos Nedel
trabalharam a questão do seguro, que é uma reivindicação do Sindicato e da
categoria dos moto-boys, que é uma iniciativa importante. O Ver. Carlos Alberto
Garcia e o Ver. Estilac Xavier também entraram com Emendas no Projeto no
sentido de torná-lo legal, incorporando as modificações propostas pela nossa
Procuradoria. Então, a EPTC pode fazer o curso de treinamento necessário para o
credenciamento desses moto-boys ou pode fazer o convênio e indicar empresas
qualificadas, de acordo com o currículo necessário, que o façam.
Nós entendemos que esta iniciativa vem no
sentido de regular um setor que está crescendo de uma forma desordenada.
Portanto, atende àquilo que é uma demanda do consumidor e do cidadão da nossa
Cidade. Uma preocupação do consumidor do serviço de telentrega, e que tem a
garantia de um serviço profissional, que responde responsavelmente pelo seu
serviço, e também do cidadão e da cidadã da nossa Cidade, que querem
tranqüilidade e garantia no trânsito. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para encaminhar o PLL nº 095/01.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
gostaria de alertar: como advogado sou totalmente favorável ao mérito deste
Projeto, como votei favorável ao Projeto do Ver. Adeli Sell, mas quero alertar
a Procuradoria desta Casa. A proposta que nós aprovamos, do Ver. Adeli Sell,
por exemplo, ela já está exatamente estipulada pelo Código Municipal de Saúde,
com multas e tudo. Então, a Procuradoria tem que alertar, quando o Projeto
tramita nesta Casa, que já existe uma Lei exatamente igual para isso.
Vejam o art. 145 do Código Municipal de
Saúde: “Será de responsabilidade dos proprietários providências pertinentes à
remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.” Agora, fomos
favoráveis ao Projeto e votamos favoravelmente ao Projeto do Ver. Adeli Sell,
por quê? Por que o Executivo não cumpre a própria Lei que ele faz. Isso aqui
foi do Prefeito Tarso Genro. A mesma coisa é a proposta da Ver.ª Helena Bonumá
e que nós já alertávamos na quarta-feira. No mérito, somos favoráveis, nós
temos que disciplinar esta matéria que causa vários tipos de transtornos para o
trânsito e para os proprietários de veículos. Agora é flagrantemente
inconstitucional, porque o Legislativo não pode dar novas funções aos órgãos do
Executivo. Não compete ao Legislativo. O chamado vício de origem. Então vejam,
parágrafo primeiro: (Lê.) “A oferta de entrega domiciliar de mercadorias e
produtos deverá ser autorizada pela SMIC.” Não compete ao Legislativo deliberar
desta maneira. E aí vai o parágrafo 2º da mesma maneira. O art. 2º dá uma atribuição
à EPTC. E vejam o que diz a Procuradoria, no parecer prévio, ela não fala do
vício de origem, ela não fala que o Legislativo está adentrando para matérias
do Executivo, apenas faz uma ressalva correta que, no que tange à gratuidade do
treinamento a ser prestado pelo Poder Executivo, também não pode, o
Legislativo, dar uma função gratuita ao Executivo, que está no parágrafo 4º, no
momento em que se estipula necessária gratuidade do treinamento a ser prestado
àqueles que desejam obter tal autorização. O que se faz é automaticamente criar
um débito sem que seja apontada a respectiva fonte de custeio, o que é vedado.
Aqui, ao menos, a Procuradoria faz a ressalva.
O Projeto é excelente, mas deveria vir do
Executivo, porque ele estabelece como o Executivo vai tratar o disciplinamento
das motos que fazem entrega de mercadorias. Mas não pode o Vereador dizer como
o Executivo vai tratar o disciplinamento das motos que fazem entrega de
mercadorias, mas não pode o Vereador dizer como o Executivo vai fazer, apontando
serviços gratuitos e dizendo que, no caso, a EPTC e a SMIC vão fazer. Vejam, eu
sou favorável ao mérito, mas, estamos abrindo precedentes. No caso, não
apontando que existe outra Lei já estabelecida quando um Projeto quer a mesma
coisa, no caso do Ver. Adeli Sell, e, aqui, da Ver.ª Helena Bonumá, um Projeto
que tem méritos, nós precisamos disciplinar essa matéria em Porto Alegre, é uma
demanda da sociedade como um todo, mas que é, flagrantemente, inconstitucional
por dar atribuições novas às Secretarias do Executivo. Se fosse do Executivo, a
matéria não teria vício, mas vindo do Legislativo, infelizmente é o que a
Constituição nos ensina e prescreve. Não há, constitucionalmente, como defender
o Projeto. No mérito, Ver.ª Helena Bonumá, ele está perfeito e precisamos
discipliná-lo. Como eu fiz com o Ver. Adeli Sell, vamos ver, agora, com a
Bancada, votaremos favorável ao mérito, mas temos que debater melhor com a
Procuradoria da Casa e com a Comissão de Constituição e Justiça a tramitação
deste Projeto, porque estamos abrindo precedentes que podem trazer problemas
para esta Casa, inclusive, depois, alguém, contrário a esta Lei, pode alegar
mais tarde que teve vício de origem, mesmo sancionada pelo Executivo, ele vai
continuar tendo o vício de origem. Vai ser uma lei com problemas, inclusive,
podendo ser debatida e contrariada na Justiça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em votação,
primeiro os Requerimentos de autoria do Ver. João Antonio Dib e Reginaldo Pujol
para a retirada das Emendas nº 8 e 9 ao PLL nº 095/01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS, e retiradas as Emendas nº 08 e 09, com o voto contrário
do Ver. João Antonio Dib.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, Helena Bonumá e João Antonio Dib, solicitando dispensa de
Parecer para as Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07 ao PLL nº 095/01. (Pausa.)
Esta Presidência pergunta ao Plenário se há necessidade da leitura das Emendas?
Não havendo a necessidade, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLL nº 095/01, com ressalva
das Emendas. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01, de autoria do
Ver. Estilac Xavier, ao PLL nº 095/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, ao PLL nº 095/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 03, da Liderança
do PDT, ao PLL nº 095/01. (Pausa.) Os Srs. vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 04, de autoria do
Ver. Carlos Alberto Garcia, ao PLL nº 095/01. (Pausa.) Os Srs. vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 05, de autoria do
Ver. Estilac Xavier, ao PLL nº 095/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 06, de autoria do
Ver. Estilac Xavier, ao PLL nº 095/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 07, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, ao PLL nº 095/01. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4219/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/01, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da
Resolução 1.569, de 9 de outubro de 2001, que dispõe sobre a concessão de vales-alimentação aos funcionários efetivos
e aos funcionários em comissão, detentores de cargos dos quadros da Câmara Municipal
de Porto Alegre, e dá outras providências.
Observações:
- dispensado de Parecer
nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA;
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em discussão o
PR nº 105. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3770/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 093/01, de autoria da Mesa Diretora, que denomina Biblioteca
Jornalista Alberto André a biblioteca da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências.
Observação:
-
dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Em discussão o
PR nº 093/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
De acordo com o que determina o art. 145
do Regimento, temos que votar a prorrogação ou não da Sessão às 18h50min. Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Raul Carrion, a prorrogação da Sessão
por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 16 votos SIM e
01 NÃO.
Estão suspensos os trabalhos para reunião conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h53min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 18h56min): Estão reabertos os trabalhos. Esta
Presidência observa que, visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h57min.)
* * * * *